A ação tramita sob o nº 7011193-82.2020.8.22.0007 e trata da implantação da UTI Neonatal, considerada um serviço essencial para o atendimento de recém-nascidos em estado grave na Macrorregião II de Saúde.

Na petição, o Ministério Público destaca que, apesar da existência de decisão judicial e da aquisição de equipamentos pelo próprio Estado, a unidade continua sem entrar em funcionamento, obrigando gestantes e recém-nascidos a serem transferidos para outras cidades em busca de atendimento especializado.

O Ministério Público ainda solicita que a Justiça proíba qualquer medida que represente retrocesso na política pública de assistência neonatal, como a paralisação, redução ou desativação das estruturas destinadas ao funcionamento da unidade. Caso o descumprimento persista, o órgão pede a adoção de medidas mais rigorosas, incluindo bloqueio de verbas públicas, imposição de multas pessoais aos gestores responsáveis e outras medidas executivas previstas na legislação.

Município também ingressou na ação

Nos últimos dias, a Prefeitura de Cacoal também ingressou no mesmo processo judicial, sustentando que a implantação da UTI Neonatal é de responsabilidade do Estado de Rondônia. O Município informou que tentou solucionar a questão administrativamente desde abril de 2026 e, sem avanço, requereu à Justiça a responsabilização pessoal do secretário estadual de Saúde pelo descumprimento da decisão judicial.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a obrigação do Estado foi reconhecida pela Justiça ainda em 24 de julho de 2021, por meio de decisão liminar, e confirmada por sentença em 28 de maio de 2024, sem que a UTI Neonatal tenha sido efetivamente colocada em funcionamento.