O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) vai aprofundar a análise da contratação de empresas para fornecer combustíveis à frota de Novo Horizonte do Oeste.
O objetivo: verificar a regularidade e a economicidade da compra sem interromper serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação.
A apuração ocorre no Processo nº 02330/26-TCE-RO, sob a relatoria do conselheiro-substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva. O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) foi intimado da decisão e acompanhará o processo nos termos regimentais.
A contratação analisada envolve o fornecimento de gasolina comum, óleo diesel S500 e óleo diesel S10 para os veículos utilizados pelo município.
CONTRATAÇÃO SERÁ ANALISADA
A decisão foi tomada após o TCE-RO receber informações sobre possíveis irregularidades no edital de chamamento público utilizado para credenciar os fornecedores.
Na análise preliminar, a área técnica identificou pontos que precisam ser esclarecidos. Entre eles estão a justificativa para a escolha do credenciamento e a possível incompatibilidade entre a forma de pagamento prevista no edital e o modelo de contratação adotado.
O estudo apresentado pelo município utilizou como fundamento a existência de um mercado com preços sujeitos a oscilações. No entanto, consulta realizada ao painel da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) indicou que os preços dos combustíveis não apresentaram variações intensas em Rondônia no período examinado.
A constatação não significa que o edital já tenha sido considerado irregular. Os indícios serão analisados de forma mais aprofundada durante a instrução do processo.
SERVIÇOS CONTINUAM FUNCIONANDO
O pedido para suspender imediatamente o credenciamento não foi acolhido. De acordo com a decisão, a interrupção do fornecimento de combustíveis poderia afetar o funcionamento da frota municipal e prejudicar serviços públicos importantes.
Veículos utilizados na saúde, no transporte de estudantes e em outras atividades essenciais dependem do abastecimento regular. Por isso, o Tribunal de Contas considerou necessário preservar a continuidade dos serviços enquanto examina a legalidade e a economicidade da contratação.
A decisão procura equilibrar duas necessidades: fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e evitar que uma interrupção imediata prejudique diretamente a população.
MUNICÍPIO PODERÁ SE MANIFESTAR
O procedimento preliminar foi convertido em Representação, permitindo que a apuração prossiga como ação específica de controle. A administração municipal terá prazo de 15 dias para apresentar manifestação sobre os fatos analisados.
Depois dessa etapa, os documentos serão encaminhados à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO para continuidade da análise técnica.
A fiscalização deverá verificar se o modelo adotado oferece condições adequadas de competição, controle dos abastecimentos e escolha da proposta mais vantajosa. Caso sejam confirmadas falhas, o Tribunal poderá determinar as correções necessárias para aprimorar a contratação e o uso dos recursos municipais. Com informações do TCE/RO.
