A Gazeta de Rondônia
Medidas atendem apontamentos do Tribunal de Contas e buscam adequar estrutura de pessoal aos limites fiscais enquanto novos servidores concursados serão convocados
A Câmara Municipal de Porto Velho iniciou uma reestruturação interna que envolve mudanças no quadro de pessoal e a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão. Segundo a Presidência da Casa, as medidas fazem parte de um processo administrativo voltado à adequação da estrutura do Legislativo às exigências constitucionais e às regras de responsabilidade fiscal.
A decisão ocorre após recomendações e apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) relacionados à composição do quadro funcional da Câmara. A administração afirma que as providências adotadas seguem critérios técnicos e financeiros e não estão relacionadas ao desempenho individual dos servidores desligados.
Outro fator considerado pela Câmara é o avanço do processo de preenchimento de cargos efetivos por meio de concurso público. Com novas convocações previstas, a instituição precisa reorganizar a estrutura de pessoal e planejar a ocupação dos cargos de forma compatível com a disponibilidade orçamentária.
A preocupação, segundo a Presidência, é manter o equilíbrio das contas públicas e respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) até o encerramento do exercício de 2026.
A Câmara também esclareceu que as exonerações não possuem caráter punitivo ou pessoal. Trata-se, conforme a instituição, de uma adequação administrativa necessária diante do novo cenário funcional da Casa.
Mesmo com as mudanças, a Presidência garante que os serviços prestados à população não serão interrompidos. A previsão é manter normalmente as sessões plenárias, a análise e votação de projetos, as atividades de fiscalização dos vereadores e o atendimento ao cidadão.
A reorganização marca uma etapa de ajuste na estrutura interna do Legislativo municipal, especialmente diante da necessidade de conciliar o cumprimento das determinações dos órgãos de controle com a chegada de novos servidores efetivos aprovados em concurso público.
