Estimativa apresentada pela prefeitura ficou dentro da margem técnica de análise do Tribunal, que alertou sobre os limites para abertura de créditos suplementares e a aplicação correta de recursos públicos.
Uma previsão realista de arrecadação ajuda o município a planejar serviços e despesas de acordo com sua capacidade financeira. Com essa finalidade, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) examinou e considerou viável a estimativa de receita de R$ 798,45 milhões apresentada por Ji-Paraná para 2027.
A decisão foi tomada pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao conselheiro Edilson de Sousa Silva, no processo nº 02965/26. A análise apoia a elaboração do projeto de orçamento, mas não representa aprovação da lei orçamentária nem garantia de arrecadação.
ESTIMATIVA DENTRO DO PARÂMETRO TÉCNICO
A prefeitura apresentou previsão de R$ 798.452.735,14. O cálculo do Tribunal de Contas apontou R$ 802.526.400,94, a partir do histórico de arrecadação e dos ajustes considerados na metodologia.
A estimativa municipal ficou 0,51% abaixo da projeção técnica, dentro do intervalo de análise de até 5% para mais ou para menos. Com isso, o relator reconheceu sua viabilidade.
A previsão de receitas orienta a programação das despesas e das políticas públicas. Ao examinar sua consistência, o controle externo busca prevenir distorções orçamentárias e riscos de endividamento decorrentes de um planejamento incompatível com as possibilidades financeiras do município.
GASTOS DEPENDEM DE RECURSOS DISPONÍVEIS
A decisão também expediu alertas ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal. A abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação depende da existência de recursos disponíveis, apurada pela comparação entre a receita efetivamente realizada e a estimada durante o exercício.
Outro cuidado envolve verbas recebidas por convênios e instrumentos semelhantes. Esses recursos devem ser aplicados conforme sua finalidade específica e não podem financiar despesas estranhas ao objeto para o qual foram destinados.
O Tribunal determinou a comunicação da decisão e o arquivamento do processo. A arrecadação efetiva dependerá da execução de 2027 e deverá ser acompanhada pela administração.
Com essa análise preventiva, o TCE-RO contribui para que o planejamento dos serviços à população tenha uma base financeira consistente e respeite a destinação dos recursos públicos.
TCE RO
