Cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas que comercializam mercadorias para outros contribuintes terão mais tempo para se adaptar aos novos documentos fiscais previstos pela Reforma Tributária. O adiamento para 1º de março de 2027 vale para operações de alienação de mercadorias, vendas ao consumidor final e atividades varejistas realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional.

De acordo com a Receita Federal, a medida foi adotada para permitir a adequação de sistemas de tecnologia e de processos contábeis, especialmente entre empresas que dependem de softwares desenvolvidos por fornecedores de menor porte.

O órgão destacou ainda que os microempreendedores individuais (MEIs), que representam 61% dos 22 milhões de CNPJs ativos do país, não serão impactados pelas mudanças anunciadas.

Entre as 7,3 milhões de micro e pequenas empresas existentes no Brasil, a maior parte atua no setor de serviços, cuja emissão de notas fiscais já ocorre em plataforma nacional padronizada com destaque automático da CBS.

Nos meses de janeiro e fevereiro de 2027, as empresas abrangidas pelo adiamento continuarão emitindo documentos fiscais no modelo atual. A conciliação das informações e a apuração dos créditos desse período serão realizadas pelos contadores por meio do módulo de apuração assistida.

Além do Simples Nacional, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) também transferiram para março de 2027 a adoção obrigatória dos novos documentos fiscais para:

• plataformas digitais;
• operações imobiliárias e incorporações (NFE-ABI);
• bilhetes de passagem eletrônicos (BPE) do setor aéreo.

Seguem previstas para janeiro de 2027 as exigências relativas às operações de locação e arrendamento, além dos procedimentos da Declaração de Operações com Recursos Imobiliários (DERI).

Segundo a Receita Federal, o sistema tecnológico da Reforma Tributária está em ambiente beta desde janeiro de 2026. Até o momento, mais de 35 bilhões de documentos fiscais reais já foram processados, com capacidade projetada para até 70 bilhões de documentos por ano.

A seguir, veja os principais marcos divulgados:

• Publicação do Regulamento 2.0 da CBS, elaborado após análise de cerca de 5 mil sugestões encaminhadas à Receita;
• Divulgação dos layouts fiscais destinados às plataformas digitais e do módulo simplificado de ajuste da apuração assistida;
• Abertura do ambiente piloto da apuração assistida para todas as empresas brasileiras, antes restrito a cerca de 500 participantes.

• Publicação dos atos normativos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS;
• Disponibilização do protótipo funcional do módulo simplificado de ajuste da apuração assistida para testes;
• Atribuição automática de CNPJ vinculado ao CPF para cerca de 2,6 milhões de profissionais liberais.

• Início dos primeiros ajustes obrigatórios na apuração assistida referentes às operações realizadas em janeiro de 2027.

• Entrada em vigor da exigência dos novos documentos fiscais para empresas do Simples Nacional que comercializam mercadorias, plataformas digitais, setor imobiliário e aviação civil.

Para o ano de 2027, a Receita Federal e o CGIBS aprovaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária, que pretende dar segurança jurídica durante a fase inicial do novo regime. Conforme as regras anunciadas, contribuintes que prestarem informações corretamente, sem omissão de dados ou práticas fraudulentas, não serão penalizados por erros formais ou divergências de interpretação decorrentes do novo sistema tributário.

Além disso, entendimentos fiscais adotados posteriormente pelos órgãos reguladores não serão aplicados retroativamente para punir atos praticados de boa-fé. Outra medida anunciada foi o envio ao Congresso Nacional de uma proposta de lei complementar criando uma regra transitória opcional para o recolhimento da CBS em 2027.

Na prática, empresas poderão utilizar uma estimativa de crédito presumido sobre seus insumos na apuração realizada em fevereiro de 2027, referente às operações de janeiro. A validação definitiva desses créditos ocorrerá no mês seguinte, após a confirmação do efetivo recolhimento do tributo pelos fornecedores.

Segundo a Receita Federal, o objetivo é facilitar a transição até a implementação plena do recolhimento pelo adquirente (RAD), sistema em que o comprador passa a recolher o tributo na operação, e do chamado split payment, mecanismo que separa automaticamente o valor do imposto no momento do pagamento.

A Receita Federal e as entidades parceiras também anunciaram uma estrutura de apoio para empresas e profissionais da contabilidade durante a transição:

• Assistente virtual com inteligência artificial treinado exclusivamente com atos normativos publicados pela Receita Federal para responder dúvidas técnicas;
• Gabinete de situação semanal, formado por Receita Federal, CGIBS, CFC, Fenacon e Sebrae, para monitorar problemas operacionais e acelerar soluções;
• Canal unificado de dúvidas, mantido pelas entidades contábeis para consolidação e encaminhamento periódico de questionamentos ao Fisco;
• Programa de capacitação técnica, voltado ao uso das ferramentas de apuração assistida e à adaptação das empresas às novas regras tributárias.