Redação A GZT RO
Remanejamento aprovado em sessão extraordinária garante continuidade dos aportes ao RPPS e maior eficiência na gestão financeira do Estado
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.967.290,77 no orçamento estadual de 2025. A deliberação ocorreu durante sessão extraordinária realizada nesta semana e autoriza o Poder Executivo a promover o ajuste orçamentário por meio da anulação de dotações já existentes.
O remanejamento está previsto no Projeto de Lei nº 1226/2025 e envolve recursos que anteriormente estavam vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon). Com a aprovação, os valores passam a ser destinados à unidade orçamentária “Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças” (RS/Sefin).
A mudança decorre do encerramento do Termo de Cooperação nº 17/2024, firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Iperon. O acordo tinha como finalidade evitar a bitributação e a duplicidade de despesas relacionadas ao recolhimento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que incidia tanto sobre os repasses ao Iperon quanto sobre os aportes feitos para a amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, as regras foram alteradas e as contribuições patronais e os aportes ao RPPS deixaram de integrar a base de cálculo do Pasep. A mudança resultou na formação de um saldo financeiro remanescente, agora reaproveitado pelo Estado.
De acordo com o governo, os recursos serão aplicados no reforço da Ação 0018 da RS/Sefin, permitindo maior centralização administrativa, redução de trâmites internos e mais eficiência na execução das despesas públicas.
Além disso, a medida assegura a continuidade dos aportes previdenciários obrigatórios, mantém a execução do Plano de Amortização do Déficit Atuarial e garante o cumprimento das obrigações legais do Estado ao longo do exercício de 2025.
Os parlamentares concordaram com as justificativas apresentadas pelo Executivo e aprovaram o projeto, que está fundamentado na Lei Federal nº 4.320/1964, responsável por regulamentar a abertura de créditos adicionais no orçamento público.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da TV Assembleia (7.2) e do YouTube. Informações detalhadas sobre projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
