Governo brasileiro notifica Washington para consultas diplomáticas e ativa rito legal que permite impor contramedidas e suspender concessões comerciais ao país norte-americano

O governo brasileiro deu início formal nesta quinta-feira (13) ao processo de enquadramento das sanções comerciais dos Estados Unidos na Lei de Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025). A medida marca a primeira etapa para que o Brasil possa aplicar contramedidas proporcionais e retaliar o “tarifaço” de até 50% anunciado pela Casa Branca contra produtos nacionais, com base na Seção 301 da Lei de Comércio americana.

Em nota, o Executivo informou que a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) compartilhou o pedido com os órgãos do Comitê-Executivo de Gestão. Simultaneamente, o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) notificou o governo norte-americano para o agendamento de consultas diplomáticas formais — passo obrigatório previsto no Decreto nº 12.551/2025 antes da efetivação de sanções.

O impasse e os próximos passos

As sobretaxas impostas por Washington atingem setores estratégicos da pauta de exportação brasileira, sob a alegação de supostas práticas comerciais desleais. O governo brasileiro refuta as acusações, lembrando que os EUA acumulam um superávit comercial bilionário com o Brasil nos últimos anos e que a alíquota média aplicada pelo país a produtos americanos é de apenas 3,1%.

Caso as negociações diplomáticas não resultem na anulação das tarifas, a legislação brasileira autoriza o Poder Executivo a adotar contramedidas rigorosas, tais como:

• Restrição de importações: Aplicação de alíquotas extras e barreiras de entrada a bens e serviços originários dos EUA;
• Direitos de Propriedade Intelectual: Suspensão temporária do pagamento de royalties ou licenciamento compulsório de patentes americanas no mercado interno;
• Revisão de acordos: Suspensão de concessões comerciais e obrigações bilaterais.

Enquanto tramita a negociação com o governo norte-americano, o Brasil mantém ações de alívio emergencial por meio do Plano Brasil Soberano, que disponibiliza linhas de crédito do BNDES, ampliação de garantias e suporte para o redirecionamento de exportações a novos mercados parceiros.

O país também reforçou a defesa do multilateralismo e cobrou reformas estruturais na Organização Mundial do Comércio (OMC).