O prazo para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional vai até dia 29 de novembro, às 19h. Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida. O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

O Senado concluiu a votação do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. O texto-base já havia sido aprovado na quarta-feira (13). O PLP 175/2024, que trata de regras de transparência das emendas parlamentares, retorna à Câmara dos Deputados na forma de uma texto alternativo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA). As emendas parlamentares são apresentadas por senadores e deputados ao projetos de lei orçamentária, que são apresentados pelo Executivo. Com elas, os parlamentares decidem o destino de parte dos recursos públicos. Essas emendas podem ser individuais ou colegiadas, apresentadas coletivamente pelas comissões temáticas permanentes ou pelas bancadas estaduais. Fonte: Agência Senado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) montará uma força-tarefa por 90 dias para atender as pessoas que tiveram o Benefício de Prestação Continuada (BPC) bloqueado recentemente. A suspensão atingiu os beneficiários que não se inscreveram ou não atualizaram informações no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Apesar de ser um benefício social, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome, o BPC é pago pelo INSS. Após um aumento na procura de informações sobre o desbloqueio nos últimos dias, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, determinaram o mutirão de servidores das agências do INSS.

Entrará em vigor 90 dias após sua publicação a Lei 15.021, de 2024, que regulamenta a produção, manipulação, importação, exportação e comercialização de material genético e clones de animais, especialmente os criados para atividades ligadas à agropecuária e ao melhoramento genético. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).  O objetivo da norma, que teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS 73/2007) da ex-senadora Kátia Abreu (TO), é garantir maior controle e segurança ao setor e responder a questões éticas e ambientais que acompanham o uso da clonagem na agropecuária. Fonte: Agência Senado

Com o objetivo de fortalecer a segurança dentro e no perímetro dos estabelecimentos penais do estado, está sendo realizada a “Operação Acautelar II”, em Rondônia. A Operação tem previsão de término em janeiro de 2025, tendo como foco o combate à comunicação ilícita dentro das unidades e coagir ações do crime organizado no perímetro das unidades. A iniciativa do governo de Rondônia, é executada pela Secretaria de Estado da Justiça e coordenada pela Gerência Especializada em Operações Penais da Polícia Penal de Rondônia, com o corpo operacional de policiais penais do Grupo de Ações Penitenciárias Especiais, Unidade de Monitoramento Eletrônico e a Gerência de Inteligência e Informação.

A primeira reunião do Fórum Parlamentar do G20 discutiu nesta quarta-feira (6) a promoção da justiça climática e do desenvolvimento sustentável sob a perspectiva de gênero e raça. Líder da Bancada Feminina do Senado, a senadora Leila Barros (PDT-DF) disse que é preciso reconhecer que os efeitos das mudanças climáticas são desiguais, impactando mais intensamente as populações mais pobres, com destaque para mulheres e meninas vivendo contextos de vulnerabilidade extrema e de privação de direitos fundamentais. Leila defendeu investimentos para políticas climáticas sensíveis ao gênero. Fonte: Agência Senado

A criação de um programa para ajudar passageiros com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neuro divergências no deslocamento pelos aeroportos foi anunciada pelo governo federal, nesta terça-feira (5). A expectativa é implantar 20 salas especiais para este público até 2026. Além de acolhedoras, esses elas terão adaptações voltadas aos cerca de 200 mil passageiros com essas características, que circulam anualmente pelos aeroportos brasileiros. De acordo com o Ministério de Portos e Aeroportos, a iniciativa visa dar melhores condições não apenas às pessoas com neuro divergências, mas também a seus familiares.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (4) que o pacote de corte de gastos está “adiantado” do ponto de vista técnico e que o anúncio deve sair ainda nesta semana.“Como o presidente [Lula] pediu para eu ficar e como as coisas estão muito adiantadas do ponto de vista técnico, nós já estamos prontos para anunciar essa semana”, disse a jornalistas. “Em relação à Fazenda, tem várias definições que estão muito adiantadas. O presidente passou o fim de semana trabalhando o assunto. Pediu para que técnicos viessem a Brasília para apresentar detalhes para ele. Nós estamos na reta final”, afirmou.

O governo federal deverá apresentar, em novembro, um conjunto de ações para valorizar os professores brasileiros da educação básica, de acordo com o ministro da Educação, Camilo Santana. Entre as medidas está o Programa Pé-de-Meia para as licenciaturas, ou seja, bolsas para apoiar estudantes que ingressem na universidade para seguir a carreira docente. De acordo com Santana, as ações seriam anunciadas em outubro, aproveitando o Dia do Professor, no dia 15 de outubro, mas precisou ser remanejado por “problemas do ponto de vista orçamentário”, afirmou o ministro. Outro anúncio a ser feito será um concurso unificado para professores no Brasil, uma espécie de Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para a contratação de professores para as escolas.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 4,5% para 4,55% este ano, estourando o teto da meta de inflação definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (28), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2025, a projeção da inflação também subiu de 3,99% para 4%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 3,6% e 3,5%, respectivamente.