O Plenário do Senado aprovou o projeto que assegura direitos para mulheres e familiares que enfrentam perda de bebê recém-nascido ou interrupção de gravidez (PL 1.640/2022). A matéria, que segue agora para a sanção presidencial, cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. O objetivo da política é oferecer suporte psicossocial e fortalecer a assistência nos serviços de saúde. Os senadores também aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que transforma o acesso ao saneamento básico em um direito constitucional para todos os brasileiros. O texto altera o artigo 6º da Constituição para incluir o direito. A matéria será encaminhada para apreciação da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado

As penas para furto, roubo e receptação de equipamentos de telefonia ou de transmissão de energia elétrica serão maiores, caso seja convertido em lei o projeto aprovado em Plenário do Senado. O texto do PL 4.872/2024 tem origem na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal e a Lei Geral das Telecomunicações. Modificado pelos senadores, o projeto retorna à análise da Câmara. Para o caso de furto de fios e cabos de eletricidade ou de telefonia, o projeto estabelece pena de reclusão de dois a oito anos e multa. O texto aplica a mesma pena para o furto de bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de estabelecimentos que prestem serviços públicos essenciais. No caso de roubo desses itens, isto é, quando o crime envolver ameaça ou violência, a pena prevista é de seis a doze anos de reclusão e multa; e no caso de receptação — que envolve, por exemplo, recebimento, transporte ou ocultação dos cabos —, a pena pode variar de dois a 16 anos de reclusão e multa. Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a proposta de emenda à Constituição que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito constitucional (PEC 2/2016). A proposta veio do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Ela inclui o saneamento em uma lista que já inclui educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação e segurança, entre outros. A PEC segue agora para avaliação da Câmara dos Deputados.  Fonte: Agência Senado

A proposta (PL 1.648/2024), aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado, exclui áreas ambientais da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e outros itens a serem deduzidos do valor da terra nua. Também foi acolhido pelo colegiado o projeto (PLS 404/2018), que adequa a legislação brasileira à Convenção Internacional de Proteção de Novas Variedades de Plantas. Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL) 5.427/2023, que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. O objetivo é garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. O texto também prevê que a vítima e a polícia sejam alertadas sobre uma aproximação indevida do agressor. A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou um projeto de lei (PL 1.944/2022) que obriga a adoção de medidas de segurança para a prevenção do afogamento de crianças em piscinas, inclusive de uso doméstico. Entre as ações, está a instalação de barreiras físicas entre piscinas infantis e de adultos, além da afixação de quadros ou cartazes com informações sobre prevenção e socorro em caso de afogamento. Fonte: Agência Senado

Na primeira semana de entrega, a Receita Federal recebeu 3.414.843 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025. O prazo para entregar a declaração começou no último dia 17 e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações. As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (20) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 (PLN 26/2024). O texto, aprovado três meses após o prazo, traz previsão de Orçamento total de R$ 5,8 trilhões, com um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga de recursos (superávit) estimada em R$ 15 bilhões. Na quarta-feira (19), o Plenário do Senado aprovou a proposta que aumenta a pena do crime de violência psicológica contra a mulher para casos de uso de inteligência artificial (IA) ou de qualquer outra tecnologia que altere imagem ou voz da vítima (PL 370/2024). Com o agravante, a pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa será aumentada da metade — ou seja, pode chegar a três anos Fonte: Agência Senado

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirmou que os conflitos agrários continuam sendo um dos principais desafios do país, especialmente na Amazônia. Segundo ele, muitas famílias vivem há décadas em terras sem documentação definitiva, enfrentando insegurança jurídica e dificuldades para acessar crédito e infraestrutura. O parlamentar destacou a necessidade de uma política mais eficiente para a regularização fundiária e cobrou do governo federal medidas concretas para evitar novos episódios de violência no campo. — Há áreas assentadas há mais de 30 anos, onde os ocupantes não têm direito a financiamento agrícola nem a posse definitiva. Muitos desses terrenos foram entregues pelo próprio governo, mas sem titulação. Quem está lá vive com medo da desapropriação a qualquer momento, sem acesso a crédito e sem a legitimidade das propriedades. Isso gera instabilidade, conflitos e tragédias que se repetem ao longo dos anos — declarou. Fonte: Agência Senado

Senadores e deputados aprovaram, durante sessão conjunta do Congresso Nacional, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2025, que modifica a Resolução nº 1 do Congresso Nacional de 2006, para estabelecer novas regras para a apresentação e indicação de emendas parlamentares. As mudanças visam modernizar o processo, aumentar a transparência e garantir o uso eficiente dos recursos públicos.  De autoria conjunta das Mesas do Senado e da Câmara, o PRN será promulgado pela Mesa Diretora do Congresso Nacional e passará a ter força de lei. Nominal, a votação registrou o placar de 64 votos favoráveis e outros três contrários no Senado, enquanto na Câmara o resultado foi de 361 votos a favor do projeto, ante outros 33 votos contra o texto.   Fonte: Agência Senado

A Comissão de Infraestrutura (CI), do senado, aprovou audiências públicas com os ministros de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e dos Transportes, Renan Filho, para debater os planos das pastas para 2025 e 2026. Os convites (REQ 2/2025 e REQ 4/2025) são do senador Confúcio Moura (MDB-RO), ex-presidente da CI. — Eu tenho certeza que todos os senadores têm questionamento em seus estados sobre as políticas rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias e outras tantas — disse Confúcio. O atual presidente, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que já conversou com o ministro Renan Filho — que é senador licenciado — e que ele se dispôs a comparecer para falar à comissão. Fonte: Agência Senado