O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prevê regras simplificadas para a produção artesanal de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal, incluindo a isenção de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (PL 1.281/2022). Com parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o projeto segue agora para sanção presidencial.  A produção artesanal dessas mercadorias seguirá regulamentação própria, com critérios específicos para o enquadramento da atividade como artesanal. As mudanças não eliminam a fiscalização sanitária, mas dispensam o registro prévio dos produtos junto à Anvisa, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos no regulamento. O objetivo é facilitar a atuação de pequenos produtores sem contornar as exigências de segurança e qualidade. Fonte: Agência Senado

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou nesta quarta-feira (28) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o seu sexto relatório sobre o projeto de lei complementar do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). Algumas mudanças na nova versão do relatório incluem: Menor quarentena para o afastamento de autoridades como juízes, policiais e militares antes de uma candidatura Prazo para o TSE informar os partidos sobre percentual de gasto com candidaturas de minorias Maior valor para candidatos e partidos que terão direito à prestação de contas simplificada Mais tempo para que os partidos reunidos em federação possam se desligar dela Além disso, senadores cobraram novas mudanças adicionais, como o restabelecimento de punição para os partidos que descumprirem a cota de candidaturas femininas e a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais. Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou nesta semana projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O PL 2.159/2021 uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país. Ficam liberados de licenciamento a agropecuária e a manutenção de rodovias. O texto também simplifica a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto ou de prioridade do governo. Aprovado com mudanças, o projeto volta para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado

O Brasil contará, em breve, com uma Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais — Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.   É o que estabelece a Lei 15.138, de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22). A norma, que entrará em vigor 180 dias após a sua publicação, foi criada a partir de projeto de lei que teve origem na Câmara dos Deputados. No Senado, o PL 5.307/2019 foi relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). Após passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o texto foi aprovado no Plenário em abril e encaminhado à sanção presidencial. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Educação (CE) fará audiência pública sobre o projeto de lei que inclui carne de peixe na merenda das escolas públicas. A proposta do senador Jorge Seif (PL-SC) já passou pela Comissão de Agricultura (CRA) e agora é tem o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) na CE. O senador Humberto Costa (PT-PE) pediu audiência pública para discutir se a decisão deve se dar por meio de lei federal. Fonte: Agência Senado

Ao discursar em Plenário, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu investimentos que permitam à população brasileira conhecer melhor a Amazônia — em áreas como turismo, biodiversidade, socioeconomia e clima. Para o senador, conhecer a região também é fundamental para que se possa "fazer a defesa da Amazônia e das questões climáticas”. Ele sugeriu investimentos especialmente na Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), inclusive em pesquisas, “de uma maneira justa e descentralizada”. Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 4466/24 estabelece regras para proteger pessoas idosas do vício em jogos de azar. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa. O texto obriga a administração pública e os responsáveis por locais ou eventos – presenciais ou online – muito frequentados por idosos a adotarem mecanismos para impedir condutas que estimulem os jogos de azar. Entre outras medidas, o projeto altera o Código Civil para permitir que o idoso pegue de volta os valores pagos para participar de jogos de azar. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Saiba mais Entenda a proposta do marco regulatório do licenciamento ambiental Proposições legislativas PL 2159/2021 A Comissão de Meio Ambiente (CMA) começou nesta terça-feira (13) a deliberar sobre o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). A proposta tem o objetivo de simplificar e agilizar os processos licenciatórios, em especial para empreendimentos de impacto ambiental considerado menor. Com a concessão de vista coletiva nesta terça, o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) será analisado pelos senadores na próxima reunião deliberativa. O relator apresentou seu relatório à CMA na quarta-feira (7). No mesmo dia, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) leu seu parecer na Comissão de Agricultura (CRA), onde o projeto tramita concomitantemente. Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou a prorrogação por mais 10 anos da reserva de vagas em concursos públicos para negros. A proposta (PL 1.958/2021) também aumenta para 30% o percentual de vagas reservadas, incluindo indígenas e quilombolas. O texto segue para sanção presidencial. Os senadores também aprovaram um projeto que organiza o sistema de pesquisa agropecuária no Brasil e cria uma rede para compartilhar informações. A proposta (PL 6.417/2019), aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para nova votação no Plenário. Fonte: Agência Senado

A destinação do dinheiro arrecadado com multas ambientais em todo o país dividiu opiniões de especialistas em debate no Senado nesta semana. A cobrança dessas multas gera aos cofres públicos federais milhões de reais todos os anos. Atualmente, parte das multas vai para o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), independentemente de onde ou de quem cometeu o crime ambiental. Mas outras áreas também recebem recursos, como a Defesa Civil. Quanto aos bens apreendidos, na maioria dos casos, eles são doados, revertidos ao poder público ou destruídos pelos órgãos ambientais.  Para a maioria dos especialistas ouvidos pelo Senado, o projeto de lei que altera essas regras com o objetivo de beneficiar os cofres municipais precisa de modificações. Alguns deles chegaram a sugerir o arquivamento da proposta que prevê a destinação de 50% das multas para os fundos municipais de meio ambiente. Fonte: Agência Senado