Trabalhadores com empréstimos consignados antigos podem fazer a portabilidade para o programa Crédito do Trabalhador. Em operação desde o fim de março, o programa fornece crédito com juros mais baixos a trabalhadores com carteira assinada. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, existem 3,8 milhões de contratos antigos de consignados, que somam cerca de R$ 40 bilhões. Essa é a terceira etapa de ampliação da portabilidade da nova linha de consignado para trabalhadores CLT. Em abril, o trabalhador podia trocar dívidas caras por mais baratas dentro do mesmo banco. Em maio, começou a valer a migração do consignado para CLT entre bancos diferentes.

Os senadores votam em Plenário, na terça-feira (10), um projeto de lei que exclui a circunstância atenuante no caso de estupro contra mulheres quando o criminoso tem menos de 21 anos ou mais de 70 anos. A sessão plenária, com início às 14h, também tem na pauta a votação de indicações de candidatos a embaixadores e outras três proposições legislativas. O Projeto de Lei (PL) 419/2023 determina que o atenuante de idade não poderá ser invocado para diminuir a pena ou reduzir o prazo de prescrição de crimes que envolvem violência sexual contra as mulheres. Da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta foi aprovada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Se aprovado em Plenário, o texto vai à sanção presidencial. Fonte: Agência Senado

Por pelo menos mais dez anos, está garantida às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas a reserva de 30% das vagas oferecidas em concursos públicos e em processos seletivos da União. É o que estabelece a Lei 15.142, de 2025, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, e publicada no Diário Oficial da União. A norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 1.958/2021, do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto recebeu um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados, que foi aprovado parcialmente quanto retornou ao Senado. A nova lei substitui a chamada Lei de Cotas em Concursos Públicos (Lei 12.990, de 2014), que previa a reserva de 20% das vagas a pessoas negras (pretas ou pardas) e não incluía indígenas e quilombolas. Fonte: Agência Senado

Parlamentares do 11º Fórum Parlamentar do BRICS reforçaram a necessidade de um grande acordo multilateral entre os países do bloco para enfrentamento conjunto de futuras pandemias. Segundo eles, a ideia é fortalecer a prevenção e combate a epidemias, promover acesso equitativo às vacinas e estabelecer um modelo de cooperação baseado na ação solidária. A reunião faz parte do esforço dos legisladores em consolidar uma aliança interparlamentar do BRICS por uma nova agenda de saúde global. O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, reforçou a importância do sistema multilateral para combate de doenças infecciosas. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prevê regras simplificadas para a produção artesanal de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal, incluindo a isenção de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (PL 1.281/2022). Com parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o projeto segue agora para sanção presidencial.  A produção artesanal dessas mercadorias seguirá regulamentação própria, com critérios específicos para o enquadramento da atividade como artesanal. As mudanças não eliminam a fiscalização sanitária, mas dispensam o registro prévio dos produtos junto à Anvisa, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos no regulamento. O objetivo é facilitar a atuação de pequenos produtores sem contornar as exigências de segurança e qualidade. Fonte: Agência Senado

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou nesta quarta-feira (28) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o seu sexto relatório sobre o projeto de lei complementar do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). Algumas mudanças na nova versão do relatório incluem: Menor quarentena para o afastamento de autoridades como juízes, policiais e militares antes de uma candidatura Prazo para o TSE informar os partidos sobre percentual de gasto com candidaturas de minorias Maior valor para candidatos e partidos que terão direito à prestação de contas simplificada Mais tempo para que os partidos reunidos em federação possam se desligar dela Além disso, senadores cobraram novas mudanças adicionais, como o restabelecimento de punição para os partidos que descumprirem a cota de candidaturas femininas e a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais. Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou nesta semana projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O PL 2.159/2021 uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país. Ficam liberados de licenciamento a agropecuária e a manutenção de rodovias. O texto também simplifica a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto ou de prioridade do governo. Aprovado com mudanças, o projeto volta para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado

O Brasil contará, em breve, com uma Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais — Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.   É o que estabelece a Lei 15.138, de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22). A norma, que entrará em vigor 180 dias após a sua publicação, foi criada a partir de projeto de lei que teve origem na Câmara dos Deputados. No Senado, o PL 5.307/2019 foi relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). Após passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o texto foi aprovado no Plenário em abril e encaminhado à sanção presidencial. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Educação (CE) fará audiência pública sobre o projeto de lei que inclui carne de peixe na merenda das escolas públicas. A proposta do senador Jorge Seif (PL-SC) já passou pela Comissão de Agricultura (CRA) e agora é tem o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) na CE. O senador Humberto Costa (PT-PE) pediu audiência pública para discutir se a decisão deve se dar por meio de lei federal. Fonte: Agência Senado

Ao discursar em Plenário, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu investimentos que permitam à população brasileira conhecer melhor a Amazônia — em áreas como turismo, biodiversidade, socioeconomia e clima. Para o senador, conhecer a região também é fundamental para que se possa "fazer a defesa da Amazônia e das questões climáticas”. Ele sugeriu investimentos especialmente na Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), inclusive em pesquisas, “de uma maneira justa e descentralizada”. Fonte: Agência Senado