Entre julho de 2024 e junho de 2025, cerca de 24 milhões de brasileiros foram vítimas de golpes financeiros envolvendo Pix ou boletos bancários, resultando em um prejuízo estimado em quase R$ 29 bilhões, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A pesquisa revela que as fraudes afetam pessoas de todas as idades. Em geral, idosos são os principais alvos de golpes com boletos falsos, enquanto os mais jovens costumam ser vítimas de fraudes em compras on-line. Fonte: Agência Senado

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) concluiu o relatório da proposta de emenda à Constituição que dá autonomia orçamentária ao Banco Central (PEC 65/2023). A principal novidade, de acordo com o senador, é uma mudança para proteger o Pix de futuras taxações e de “ingerências externas”. A proposta deve ser votada na quarta-feira (20), a partir das 9h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou medida provisória que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para o INSS (MP 1.296/2025). O programa aumenta a capacidade operacional da perícia médica da Previdência Social por meio de pagamentos extraordinários para servidores que trabalham com a revisão de benefícios. Segundo o governo federal, o objetivo é reduzir a fila do INSS e coibir pagamentos indevidos. O texto vai à sanção. Os senadores também aprovaram projeto de lei que prevê ações nacionais de enfrentamento ao parto prematuro, como campanhas informativas, atendimento especializado e acompanhamento psicológico das famílias após a alta hospitalar. O texto institui o Novembro Roxo, com a celebração do Dia Nacional da Prematuridade, no dia 17, e da Semana da Prematuridade. O PL 1.764/2024 segue para sanção presidencial. Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas protetivas e de prevenção desse assédio nos ambientes profissionais. A proposta será enviada ao Senado. As medidas previstas no texto valerão tanto para os militares das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros quanto para as pessoas sob sua jurisdição administrativa ou disciplinar, independentemente do local em que se encontrem. O texto aprovado em Plenário nesta quarta-feira (13) é um substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 582/15, de autoria do falecido deputado e senador Major Olímpio Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que criará um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de projeto de lei “que possa trazer o mais avançado e efetivo Projeto de Lei para proteger as nossas crianças”. A ideia é que o projeto tenha medidas efetivas para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet. O grupo de trabalho será formado por parlamentares e especialistas e terá 30 dias para apresentar uma proposta.

O Senado vai analisar nos próximos dias uma medida proposta pelo governo para agilizar a reavaliação de benefícios previdenciários e assistenciais e reduzir o número de pagamentos indevidos. A criação do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) foi aprovada na Câmara dos Deputados e será enviada para exame dos senadores. O objetivo do programa é aumentar a capacidade operacional do INSS a partir do trabalho extra de servidores do instituto e do Ministério da Previdência Social que atuam na análise e perícia em processos de concessão e revisão de benefícios, como pensão, auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade. O texto aprovado pelos deputados é um projeto de lei de conversão (PLV 3/2025) originado da Medida Provisória (MP) 1.296/2025, que criou o programa. Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos, o que equivale a R$ 3.036. O Projeto de Lei (PL) 2.692/2025 segue para a sanção presidencial. A isenção valerá a partir do mês de maio do ano-calendário 2025. Os senadores também aprovaram projeto que reconhece o carnaval de Salvador como manifestação da cultura nacional. A decisão foi tomada pela Comissão de Educação e Cultura (CE), que aprovou, de forma terminativa, o Projeto de Lei (PL) 4.191/2023. O texto segue para sanção presidencial, salvo se houver apresentação de recurso para votação em Plenário. Saiba mais Fonte: Agência Senado

A cada quatro mortes violentas de mulheres no Brasil, uma é feminicídio. Em 2024, 1.456 mulheres foram assassinadas por motivações de gênero — uma média de quatro por dia. Outros 2.375 homicídios dolosos e mais de 75 mil casos de estupro engrossam as estatísticas de violência de gênero no país. Os dados, apresentados na Comissão de Direitos Humanos (CDH), do Senado, abriram os debates do Agosto Lilás, campanha nacional de enfrentamento à violência contra a mulher. A audiência pública (REQ 63/2025 – CDH), requerida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), contou com a participação de representantes do Congresso Nacional, do Executivo e da sociedade civil. Para Damares, as campanhas educativas são fundamentais, mas não suficientes. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Sendo deve votar em agosto o projeto do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que autoriza a pesquisa e o garimpo por terceiros em terras indígenas, mas apenas em áreas homologadas, com consentimento das comunidades afetadas e com a participação dos indígenas no resultado da lavra (PL 1.331/2022). A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), é a favor da regulamentação. Fonte: Agência Senado

Já está em vigor a Política Nacional de Incentivo à Visitação em Unidades de Conservação, que busca ampliar o acesso da população a parques e áreas protegidas. Originada de projeto aprovado pelo Congresso (PL 4.870/2024), a Lei 15.180 incentiva o turismo sustentável, autoriza parcerias com a iniciativa privada e cria um fundo para apoiar a infraestrutura, a preservação ambiental e a promoção da educação ambiental nessas regiões. Fonte: Agência Senado