Foi lançado o novo Portal do Orçamento do Congresso.  Com informações unificadas entre Câmara e Senado e linguagem mais acessível, novo portal está disponível no endereço https://www.congressonacional.leg.br/web/orcamento. Para o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, o novo portal favorece a transparência ao facilitar o acesso do cidadão às informações sobre a aplicação do dinheiro público. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que acaba com a fiança para crimes relacionados à pedofilia. A matéria segue para a Câmara dos Deputados (a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado). Esse projeto (PL 5.490/2023) foi proposto pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC). A proposta altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta integralmente do pagamento do Imposto de Renda (IR) a pessoa acima dos 65 anos com comorbidades. Segundo o projeto, caberá ao Ministério da Saúde definir em regulamento quais comorbidades permitirão a isenção. O texto, porém, determina que algumas doenças deverão estar na lista a ser definida: doenças cardiovasculares graves; diabetes tipo 1 (mellitus insulino-dependente); câncer; doenças respiratórias crônicas; doenças renais crônicas. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Durante o Agosto Branco, mês dedicado à conscientização sobre o câncer de pulmão, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) chamou atenção para o crescimento do uso de cigarros eletrônicos no país, que classificou como uma “epidemia silenciosa”. De acordo com dados do Ministério da Saúde, em 2024, quase 24% dos jovens entre 18 e 24 anos já haviam experimentado o dispositivo. Entre adolescentes de 13 a 17 anos, o índice chega a 17%. Na população adulta, acima de 25 anos, 2,6% fazem uso regular do cigarro eletrônico Fonte: Agência Senado

Senado criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Adultização, destinada a investigar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, incluindo denúncias de pedofilia e abuso on-line. O anúncio foi feito em Plenário pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. A CPI será composta por 11 membros titulares e 7 suplentes, terá prazo de 180 dias e limite de despesa de R$ 400 mil. As lideranças partidárias deverão indicar os integrantes do colegiado (de acordo com o critério da proporcionalidade, que considera o tamanho de cada legenda na Casa). O pedido de criação da comissão foi apresentado em conjunto pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Magno Malta (PL-ES). Fonte: Agência Senado

Entre julho de 2024 e junho de 2025, cerca de 24 milhões de brasileiros foram vítimas de golpes financeiros envolvendo Pix ou boletos bancários, resultando em um prejuízo estimado em quase R$ 29 bilhões, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A pesquisa revela que as fraudes afetam pessoas de todas as idades. Em geral, idosos são os principais alvos de golpes com boletos falsos, enquanto os mais jovens costumam ser vítimas de fraudes em compras on-line. Fonte: Agência Senado

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) concluiu o relatório da proposta de emenda à Constituição que dá autonomia orçamentária ao Banco Central (PEC 65/2023). A principal novidade, de acordo com o senador, é uma mudança para proteger o Pix de futuras taxações e de “ingerências externas”. A proposta deve ser votada na quarta-feira (20), a partir das 9h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou medida provisória que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para o INSS (MP 1.296/2025). O programa aumenta a capacidade operacional da perícia médica da Previdência Social por meio de pagamentos extraordinários para servidores que trabalham com a revisão de benefícios. Segundo o governo federal, o objetivo é reduzir a fila do INSS e coibir pagamentos indevidos. O texto vai à sanção. Os senadores também aprovaram projeto de lei que prevê ações nacionais de enfrentamento ao parto prematuro, como campanhas informativas, atendimento especializado e acompanhamento psicológico das famílias após a alta hospitalar. O texto institui o Novembro Roxo, com a celebração do Dia Nacional da Prematuridade, no dia 17, e da Semana da Prematuridade. O PL 1.764/2024 segue para sanção presidencial. Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas protetivas e de prevenção desse assédio nos ambientes profissionais. A proposta será enviada ao Senado. As medidas previstas no texto valerão tanto para os militares das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros quanto para as pessoas sob sua jurisdição administrativa ou disciplinar, independentemente do local em que se encontrem. O texto aprovado em Plenário nesta quarta-feira (13) é um substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 582/15, de autoria do falecido deputado e senador Major Olímpio Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que criará um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de projeto de lei “que possa trazer o mais avançado e efetivo Projeto de Lei para proteger as nossas crianças”. A ideia é que o projeto tenha medidas efetivas para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet. O grupo de trabalho será formado por parlamentares e especialistas e terá 30 dias para apresentar uma proposta.