O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (20) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 (PLN 26/2024). O texto, aprovado três meses após o prazo, traz previsão de Orçamento total de R$ 5,8 trilhões, com um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga de recursos (superávit) estimada em R$ 15 bilhões. Na quarta-feira (19), o Plenário do Senado aprovou a proposta que aumenta a pena do crime de violência psicológica contra a mulher para casos de uso de inteligência artificial (IA) ou de qualquer outra tecnologia que altere imagem ou voz da vítima (PL 370/2024). Com o agravante, a pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa será aumentada da metade — ou seja, pode chegar a três anos Fonte: Agência Senado

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirmou que os conflitos agrários continuam sendo um dos principais desafios do país, especialmente na Amazônia. Segundo ele, muitas famílias vivem há décadas em terras sem documentação definitiva, enfrentando insegurança jurídica e dificuldades para acessar crédito e infraestrutura. O parlamentar destacou a necessidade de uma política mais eficiente para a regularização fundiária e cobrou do governo federal medidas concretas para evitar novos episódios de violência no campo. — Há áreas assentadas há mais de 30 anos, onde os ocupantes não têm direito a financiamento agrícola nem a posse definitiva. Muitos desses terrenos foram entregues pelo próprio governo, mas sem titulação. Quem está lá vive com medo da desapropriação a qualquer momento, sem acesso a crédito e sem a legitimidade das propriedades. Isso gera instabilidade, conflitos e tragédias que se repetem ao longo dos anos — declarou. Fonte: Agência Senado

Senadores e deputados aprovaram, durante sessão conjunta do Congresso Nacional, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2025, que modifica a Resolução nº 1 do Congresso Nacional de 2006, para estabelecer novas regras para a apresentação e indicação de emendas parlamentares. As mudanças visam modernizar o processo, aumentar a transparência e garantir o uso eficiente dos recursos públicos.  De autoria conjunta das Mesas do Senado e da Câmara, o PRN será promulgado pela Mesa Diretora do Congresso Nacional e passará a ter força de lei. Nominal, a votação registrou o placar de 64 votos favoráveis e outros três contrários no Senado, enquanto na Câmara o resultado foi de 361 votos a favor do projeto, ante outros 33 votos contra o texto.   Fonte: Agência Senado

A Comissão de Infraestrutura (CI), do senado, aprovou audiências públicas com os ministros de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e dos Transportes, Renan Filho, para debater os planos das pastas para 2025 e 2026. Os convites (REQ 2/2025 e REQ 4/2025) são do senador Confúcio Moura (MDB-RO), ex-presidente da CI. — Eu tenho certeza que todos os senadores têm questionamento em seus estados sobre as políticas rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias e outras tantas — disse Confúcio. O atual presidente, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que já conversou com o ministro Renan Filho — que é senador licenciado — e que ele se dispôs a comparecer para falar à comissão. Fonte: Agência Senado

As mesas diretoras da Câmara e do Senado enviaram ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento em que se comprometem a identificar todos os parlamentares responsáveis por indicar a destinação de emendas ao Orçamento da União, bem como os beneficiários dos repasses. Ambas as casas legislativas prometeram que, do exercício financeiro de 2025 em diante não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de padrinho e beneficiário final, principal problema apontado pelo Supremo na execução de emendas orçamentárias. A falta de transparência na liberação de emendas levou a um impasse com o Supremo, que impôs critérios mais rígidos para que os repasses pudessem ser feitos. Diante do impasse, a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) ainda não foi aprovada pelo Congresso.

O Congresso Nacional vai analisar em breve a medida provisória que libera o uso do FGTS de quem foi demitido e não conseguiu acessar o dinheiro na rescisão por ter usado o saque-aniversário (MP 1.290/2025). A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Os pagamentos começam na quinta-feira (6), com valores limitados a R$ 3 mil. Os primeiros atendidos serão os trabalhadores que possuem conta cadastrada no aplicativo do FGTS Caixa. Já para aqueles que não têm conta cadastrada, os recursos serão liberados conforme calendário a ser divulgado pela Caixa. Haverá uma segunda parcela, destinada aos valores remanescentes que ultrapassarem R$ 3 mil, que será paga no dia 17 de junho. A MP atende os trabalhadores que fizeram o saque-aniversário desde 2020, ano em que a modalidade foi implementada, e que foram demitidos neste período. Fonte: Agência Senado

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Câmara e o Poder Executivo com medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A decisão desta quarta-feira (26), que ainda precisa ser referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), é mais uma etapa para resolver o imbróglio entre os Três Poderes e destravar a aprovação do Orçamento de 2025, cuja votação passou a depender da solução em torno das emendas parlamentares. “Havendo homologação do plano [de trabalho] pelo Plenário [do STF], não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores”, disse o ministro, que deu prazo até o dia 31 de março para a homologação. Fonte: Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) convocou a reunião para votar o Orçamento deste ano para depois do Carnaval. O presidente da comissão, deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI), agendou para terça-feira (11), a partir das 15h. Antes dessa data, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), deverá apresentar o relatório final sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). A LOA de 2025 deveria ter sido aprovada no fim do ano passado pelo Congresso, mas questões políticas provocaram atrasos, como a votação da PEC do Corte de Gastos e a exigência de transparência nas emendas parlamentares. Quando o Congresso não aprova o Orçamento em dezembro, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias.  Fonte: Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade da medida provisória (MPV) 1.273/2024. A matéria estende até 31 de dezembro de 2024 a vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A MP perderia a validade nesta sexta-feira (21). Com a decisão de Davi Alcolumbre, o texto pode ser votado até 22 de abril. A matéria aguarda a instalação de uma comissão mista de senadores e deputados.  Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) proposta que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional em municípios atingidos por calamidade pública. O texto será enviado ao Senado. De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23 foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). Ela apresentou apenas uma emenda de redação, que não altera a medida prevista. A proposta favorece empresas com matriz nos municípios listados em decreto estadual de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O pagamento dos tributos será regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias