A cada quatro mortes violentas de mulheres no Brasil, uma é feminicídio. Em 2024, 1.456 mulheres foram assassinadas por motivações de gênero — uma média de quatro por dia. Outros 2.375 homicídios dolosos e mais de 75 mil casos de estupro engrossam as estatísticas de violência de gênero no país. Os dados, apresentados na Comissão de Direitos Humanos (CDH), do Senado, abriram os debates do Agosto Lilás, campanha nacional de enfrentamento à violência contra a mulher. A audiência pública (REQ 63/2025 – CDH), requerida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), contou com a participação de representantes do Congresso Nacional, do Executivo e da sociedade civil. Para Damares, as campanhas educativas são fundamentais, mas não suficientes. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Sendo deve votar em agosto o projeto do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que autoriza a pesquisa e o garimpo por terceiros em terras indígenas, mas apenas em áreas homologadas, com consentimento das comunidades afetadas e com a participação dos indígenas no resultado da lavra (PL 1.331/2022). A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), é a favor da regulamentação. Fonte: Agência Senado

Já está em vigor a Política Nacional de Incentivo à Visitação em Unidades de Conservação, que busca ampliar o acesso da população a parques e áreas protegidas. Originada de projeto aprovado pelo Congresso (PL 4.870/2024), a Lei 15.180 incentiva o turismo sustentável, autoriza parcerias com a iniciativa privada e cria um fundo para apoiar a infraestrutura, a preservação ambiental e a promoção da educação ambiental nessas regiões. Fonte: Agência Senado

Foi sancionada a Lei 15.179, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma, resultado da Medida Provisória (MP) 1.292/2025, formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, permite o uso do FGTS como garantia e inclui categorias como microempreendedores individuais, domésticos e trabalhadores por aplicativo. A lei também traz dispositivos de proteção de dados, educação financeira e fiscalização por parte da inspeção do Trabalho. Fonte: Agência Senado

Quem tem fibromialgia passará a ser considerado pessoa com deficiência (PcD) a partir de janeiro de 2026 e vai usufruir de políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos. A Lei 15.176, de 2025, foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. A norma passa a valer em janeiro de 2026, 180 dias após a publicação. Com origem desconhecida, a fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dores nos músculos e nas articulações, entre outros sintomas, como tontura, fadiga, ansiedade e depressão. Para sua equiparação como deficiência, será necessária a avaliação de cada caso por equipe multidisciplinar formada por médicos e psicólogos, por exemplo, que ateste a limitação da pessoa no desempenho de atividades e na participação em sociedade em igualdade com as outras pessoas.  A norma altera a Lei 14.705, de 2023, que estipula diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS) realizar tratamento de pessoas com síndromes de fibromialgia, da fadiga crônica e de dor regional, que são doenças correlatas.  Fonte: Agência Senado

O Senado deve analisar projeto que determina a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em situações de violência doméstica. O objetivo da proposta é reforçar a proteção das mulheres em situação de risco, garantindo a apreensão imediata do armamento em casos de urgência. O PL 3.093/2025, apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para prever que, uma vez concedida a medida protetiva, a suspensão do direito à posse e ao porte de arma de fogo seja automática, sem necessidade de pedido específico da vítima ou do Ministério Público. Atualmente, a legislação já permite ao juiz suspender a posse ou restringir o porte de armas, mas depende de decisão expressa. Fonte: Agência Senado

Sancionada sem vetos, a Lei nº 15.171/2025 amplia o direito das mulheres de recorrer ao Sistema Único de Sáude (SUS) para a cirurgia plástica reparadora de mama nos casos de mutilação total ou parcial, independentemente da causa. Até então, o procedimento atendia apenas às pacientes em tratamento de câncer. A nova lei determina que os planos de saúde privados também deverão oferecer a cirurgia reparadora para as mutilações, sejam parciais ou total. Fonte: Agência Senado

O governo federal editou medida provisória que abre crédito extraordinário ao Orçamento da União de R$ 3,3 bilhões para ressarcir os aposentados e pensionistas que tiveram descontos fraudulentos em seus benefícios do INSS. A MP 1.306/2025 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) e tem efeito imediato, mas precisa ser votada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados no prazo de 120 dias para ter seu conteúdo confirmado.  Segundo o Ministério da Previdência, 376 mil aposentados já aderiram ao acordo de ressarcimento, o que representa 27% dos beneficiários aptos à adesão (total de 1,38 milhão) e apenas 9% dos que informaram ao INSS que não autorizaram os descontos de mensalidade feitos pelas entidades investigadas pela Polícia Federal (número que chega 4 milhões). Fonte: Agência Senado

O Senado definiu os oito membros da comissão temporária criada para tratar com o Congresso dos Estados Unidos sobre a nova tarifa de importação imposta sobre produtos brasileiros pelo governo americano. São eles: Presidente Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) Titulares Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Tereza Cristina (PP-MS) Fernando Farias (MDB-AL) Suplentes Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) Esperidião Amin (PP-SC) Rogério Carvalho (PT-SE) Carlos Viana (Podemos-MG) A comissão temporária vai a Washington, em missão oficial do Senado, para tratar do tema. A viagem está prevista para a última semana do recesso parlamentar brasileiro, entre os dias 29 e 31 de julho. Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) a criação de uma comissão temporária externa para atuar diplomaticamente junto ao Congresso norte-americano. O objetivo é estabelecer canais de diálogo para buscar uma solução para a decisão do presidente Donald Trump de adotar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. O grupo, formado por quatro senadores, viajará para Washington entre os dias 29 e 31 de julho e funcionará por 60 dias. O requerimento para a criação da comissão (RQS 556/2025) foi apresentado pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Fonte: Agência Senado