O uso de celulares em escolas de todo o país foi proibido por meio da Lei 15100/24, sancionada esta semana. Enquanto o período letivo de 2025 não começa, secretarias estaduais e municipais de educação precisarão se adequar à nova legislação. Em vários estados brasileiros, a proibição do uso dos aparelhos já existia por meio de leis locais ou estaduais. Para a adequação à nova lei federal, ainda haverá tempo. Ela entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União e, após isso,  ainda terá 30 dias para ser regulamentada. Neste período, o Ministério da Educação já adiantou que serão tomadas uma série de medidas para engajar gestores escolares, professores, famílias e alunos. Fonte: Brasil 61

A isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos será mantida em 2025, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o ministro, essa é uma orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mudança depende da aprovação de projeto de lei que atualiza o Orçamento de 2025, ainda não aprovado, e só será enviada após as eleições para as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. “Deve ter uma atualização [no Orçamento], sim. Estamos considerando essa possibilidade para manter o ritmo de mudança da faixa de isenção. É uma orientação, que nós recebemos do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva]”, disse Haddad antes de ir para a posse do novo secretário de Comunicação, Sidônio Pereira.

Entre as matérias da área de segurança aprovadas pelos deputados federais estão propostas de reforço na assistência psicológica aos profissionais de segurança pública, de criação de uma campanha de combate à violência contra policiais e de castração química de pedófilos. O projeto de lei que prevê assistência psicológica ou psiquiátrica aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com alto nível de estresse (PL 2.573/2023) é de autoria do deputado André Janones (Avante-MG). A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo (texto alternativo). Fonte: Agência Senado

A servidora pública em situação de violência doméstica terá direito à remoção e licença remunerada. As garantias estão previstas em um projeto de lei (PL 4.688/2024) apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. O objetivo da proposta é garantir a vida e a integridade física e psicológica dessas servidoras. As proteções serão incluídas na Lei 8.112, de 1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Fonte: Agência Senado

Candidatos negros que prestaram o Concurso Nacional Unificado (CNU) e foram eliminados por não cumprir a etapa de heteroidentificação poderão participar desta etapa no próximo sábado (11) e domingo (12). Para saber o dia, o horário e o local, a consulta deve ser feita na seção "Área do candidato" no site da Fundação Cesgranrio. A heteroidentificação consiste na verificação de que os traços físicos dos candidatos e candidatas que se autodeclaram pretos ou pardos correspondem aos de pessoas negras. O processo serve para que se garanta que as vagas reservadas a essa parcela sejam de fato ocupadas por negros e negras, evitando quem não tem direito se beneficie da política afirmativa.

Um projeto da senadora Augusta Brito (PT-CE) impede que pessoas condenadas por crime praticado com violência doméstica e familiar contra mulher possa concorrer a cargos eletivos (PLP 197/2024). De acordo com a proposta, a inelegibilidade valerá desde a data da decisão judicial definitiva até o transcurso de prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Para Augusta Brito, aceitar que condenados por esse tipo de crime ocupem tais cargos passa para a sociedade a ideia de que a violência de gênero é aceitável. Fonte: Agência Senado

Famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas irregulares poderão contar com novo apoio para regularizar suas moradias. A Lei 15.081, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), criado pela Lei 11.977, de 2009. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (31), amplia o alcance do programa, incluindo ações de regularização fundiária. A partir de agora, o PMCMV abrange não apenas a produção e aquisição de novas moradias, mas também a reforma de imóveis e a regularização de assentamentos urbanos e rurais. Famílias com renda mensal de até R$ 4.650 poderão ser atendidas pelas novas medidas. Fonte: Agência Senado

As inscrições para a edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025 começarão no dia 17 de janeiro e poderão ser feitas exclusivamente pela internet, no endereço https://acessounico.mec.gov.br/sisu até as 23 horas e 59 minutos do dia 21 de janeiro. De acordo com o edital publicado pelo Ministério da Educação, o processo seletivo será constituído de uma única etapa. Os candidatos poderão se inscrever em até duas opções de vagas. O resultado da chamada regular será divulgado dia 26 de janeiro, no Portal Único de Acesso. Estão aptos a participar da seleção os estudantes que tenham completado o ensino médio, participado da edição de 2024 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não tenham zerado a prova de redação.

No Brasil, o número acumulado de vítimas fatais em decorrência da Covid-19 chegou a 714.471 no início desta semana, com uma taxa de letalidade de 1,8%. Entre os casos acumulados da doença, a quantidade ultrapassou 39 milhões. A cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, registra 1.426.672 casos acumulados, com uma taxa de incidência de 732,11 casos a cada 100 mil habitantes. A cidade de São Paulo também se destaca, com 1.208.221 casos acumulados. No entanto, a taxa de incidência é de 87,94 a cada 100 mil habitantes. Já em Brasília, são 956.346 casos acumulados e uma incidência de 965,95 casos a cada 100 mil habitantes. De acordo com o Ministério da Saúde, em comparação com os dados históricos, os números atuais são relativamente baixos. Fonte: Brasil 61

O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA – PLN 26/2024), senador Angelo Coronel (PSD-BA), informou que o seu relatório sobre a matéria será apreciado no ano que vem. O senador disse entender a importância de avançar na apreciação do Orçamento. Ponderou, no entanto, que ainda precisa de informações consolidadas, referindo-se ao pacote fiscal do governo votado na Câmara e no Senado nesta quinta. "As alterações no salário mínimo, por exemplo, afetam significativamente despesas previdenciárias, benefícios sociais e metas fiscais, exigindo cálculos e projeções mais precisos", argumentou Coronel, na nota. Fonte: Agência Senado