A destinação do dinheiro arrecadado com multas ambientais em todo o país dividiu opiniões de especialistas em debate no Senado nesta semana. A cobrança dessas multas gera aos cofres públicos federais milhões de reais todos os anos. Atualmente, parte das multas vai para o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), independentemente de onde ou de quem cometeu o crime ambiental. Mas outras áreas também recebem recursos, como a Defesa Civil. Quanto aos bens apreendidos, na maioria dos casos, eles são doados, revertidos ao poder público ou destruídos pelos órgãos ambientais.  Para a maioria dos especialistas ouvidos pelo Senado, o projeto de lei que altera essas regras com o objetivo de beneficiar os cofres municipais precisa de modificações. Alguns deles chegaram a sugerir o arquivamento da proposta que prevê a destinação de 50% das multas para os fundos municipais de meio ambiente. Fonte: Agência Senado

Com a conclusão das três audiências públicas sobre o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que vai acatar algumas sugestões apresentadas nos debates. Ele espera que o texto seja votado na CCJ no início de maio. A proposição, que ainda retornará à Câmara dos Deputados (onde teve origem), precisa ser sancionada até 3 de outubro deste ano para a nova lei que seja aplicada nas eleições majoritárias de 2026 — quando serão disputados cargos nos Poderes Executivo e Legislativo. Fonte: Agência Senado

O governo de RO divulgou no Diário Oficial (Diof), o Edital nº 9/2025/Seas-Cohab, com a homologação das inscrições dos candidatos a beneficiários do programa habitacional Meu Sonho, que prevê a concessão de auxílio financeiro para famílias com renda de até R$ 8 mil darem entrada na compra da casa própria. Ao todo 105 mil pessoas tiveram a inscrição deferida e agora devem estar atentas aos próximos procedimentos, entre eles, a análise da instituição financeira para concessão do auxílio de R$ 20 mil, R$ 25 mil ou R$ 30 mil, conforme a faixa salarial. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail meusonho@seas.ro.gov.br.

Comissão de Infraestrutura (CI),do Senado, aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei que aumenta a pontuação necessária para cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de caminhoneiros (PL 2.720/2022). A proposta, de autoria do ex-senador Guaracy Silveira (TO), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto recebeu parecer favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que apresentou um substitutivo. A versão original previa o limite de 120 pontos para suspensão da CNH de motoristas de cargas, desde que não houvesse infrações gravíssimas (como dirigir embriagado, sem CNH válida ou fazer manobras perigosas). Bagattoli reduziu esse teto para 80 pontos, a serem aplicados se não houver infração gravíssima. Caso haja, o limite continua sendo dos atuais 40 pontos. Fonte: Agência Senado

Está em tramitação no Senado — mais especificamente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — uma proposta de emenda à Constituição que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito: a PEC 12/2022. A matéria ainda não foi votada na CCJ porque os senadores que compõem a comissão discordam sobre quando a medida passaria a valer. O texto deve voltar à pauta da CCJ em maio. Fonte: Agência Senado

Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) novas regras para o transporte aéreo seguro de cães e gatos em voos domésticos (PL 13/2022). Entre outros dispositivos, o texto obriga as empresas aéreas a oferecerem opções de transporte de animais, com equipes treinadas para esse trabalho. Como foi modificado pelos senadores, o projeto retorna à análise da Câmara dos Deputados. Também foi aprovado, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), projeto que inclui programas de incentivo ao envelhecimento saudável entre as ações preventivas do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta (PL 4.798/2023) determina que o incentivo ao envelhecimento saudável deve fazer parte das ações assistenciais e atividades preventivas previstas na Lei Orgânica da Saúde. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (25), a Lei 15.125, de 2025, tem o objetivo de garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. O texto também prevê que a vítima e a polícia devem ser alertadas em caso de aproximação indevida do agressor. A norma — que teve origem em um projeto de lei (o PL 5.427/2023) apresentado na Câmara pelo deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) — altera a Lei Maria da Penha. A legislação em vigor já previa medidas como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima, além da participação em programas de reeducação. Agora, com a nova lei, passa a incluir também o monitoramento eletrônico entre as possibilidades de proteção imediata. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH), do Senado, aprovou nesta quarta-feira (23) proposta da Câmara dos Deputados que proíbe alterações, adaptações, edições, supressões ou adições nos textos publicados sob o título Bíblia Sagrada. O texto recebeu parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES) e segue agora para a Comissão de Educação (CE). O PL 4.606/2019 estabelece que a Bíblia, composta pelo Antigo e pelo Novo Testamentos, não poderá ter seu texto alterado em publicações que se apresentem como Bíblia Sagrada.  Fonte: Agência Senado

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, indica um salário mínimo de R$ 1.630 para o ano que vem, um aumento de 7,37% em relação ao valor atual de R$ 1.518. O valor final, no entanto, só será conhecido após a divulgação do (IPCA) de novembro. A LDO estabelece as regras para a elaboração e a execução do Orçamento do ano seguinte. No projeto encaminhado ao Congresso (PLN 2/25), o governo manteve a meta fiscal indicada na última LDO, que é de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, ou R$ 34,3 bilhões. Para 2024 e 2025, a meta foi déficit zero; mas há uma margem de erro, também de 0,25%, para cima ou para baixo. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto que autoriza a criação da Carteira Nacional Docente (CND), documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada deve ser votado em decisão terminativa pela Comissão de Educação e Cultura (CE), do Senado. Se aprovado pela comissão, sem recurso para análise do Plenário, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados. O PL 41/2025, de autoria do senador fora de exercício Camilo Santana (CE), tem por objetivos: identificar os professores das redes pública e privada de educação; promover a valorização e o reconhecimento dos professores; e facilitar o acesso às prerrogativas decorrentes da condição de professor. Pela roposta, o documento deverá ser válido em todo o território nacional e trazer um código de barras bidimensional no padrão QR Code, e servirá como prova de identidade para todos os efeitos legais. Fonte: Agência Senado