A Comissão de Direitos Humanos (CDH), Senador, aprovou projeto que torna inafiançável o crime de lesão corporal praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 1.168/2024). Com isso, o agressor não poderá obter a liberdade provisória por meio de pagamento de fiança. O texto agora segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta é do senador Jorge Seif (PL-SC) e recebeu parecer favorável do senador Márcio Bittar (União-AC), sem alterações. Durante a reunião da CDH o relatório foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Segundo ela, o projeto vai contribuir para combater a "escalada de violência contra as mulheres". Fonte: Agência Senado

O Banco Central (BC) informou, nesta segunda-feira (2/12), que o volume diário de transações feitas via Pix atingiu novo recorde na última sexta-feira (29/11). Segundo a autoridade monetária, foram registradas 239,9 milhões de operações em um único dia.A marca recorde anterior, registrada em 6 de setembro deste ano, era de 227,4 milhões de transações.O total transferido na sexta-feira foi de R$ 130 bilhões — a maior marca da história em volume de dinheiro transferido em um único dia.

A equipe econômica deve anunciar nos próximos dias o pacote de cortes de gastos. Entre as medidas estariam mudanças nas regras de aposentadoria dos militares e da concessão do abono salarial e do seguro-desemprego. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, já definiram o pacote fiscal, junto ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O senador Otto Alencar (PSD-BA) defende uma redução nos subsídios oferecidos aos diversos setores da economia. No ano que vem, o governo vai abrir mão de R$ 540 bilhões de impostos. Já o senador Izalci Lucas (PL-DF) espera "medidas consistentes" , defendendo o corte de despesas desnecessárias. Fonte: Agência Senado

O prazo para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional vai até dia 29 de novembro, às 19h. Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida. O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

O Senado concluiu a votação do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. O texto-base já havia sido aprovado na quarta-feira (13). O PLP 175/2024, que trata de regras de transparência das emendas parlamentares, retorna à Câmara dos Deputados na forma de uma texto alternativo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA). As emendas parlamentares são apresentadas por senadores e deputados ao projetos de lei orçamentária, que são apresentados pelo Executivo. Com elas, os parlamentares decidem o destino de parte dos recursos públicos. Essas emendas podem ser individuais ou colegiadas, apresentadas coletivamente pelas comissões temáticas permanentes ou pelas bancadas estaduais. Fonte: Agência Senado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) montará uma força-tarefa por 90 dias para atender as pessoas que tiveram o Benefício de Prestação Continuada (BPC) bloqueado recentemente. A suspensão atingiu os beneficiários que não se inscreveram ou não atualizaram informações no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Apesar de ser um benefício social, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome, o BPC é pago pelo INSS. Após um aumento na procura de informações sobre o desbloqueio nos últimos dias, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, determinaram o mutirão de servidores das agências do INSS.

Entrará em vigor 90 dias após sua publicação a Lei 15.021, de 2024, que regulamenta a produção, manipulação, importação, exportação e comercialização de material genético e clones de animais, especialmente os criados para atividades ligadas à agropecuária e ao melhoramento genético. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).  O objetivo da norma, que teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS 73/2007) da ex-senadora Kátia Abreu (TO), é garantir maior controle e segurança ao setor e responder a questões éticas e ambientais que acompanham o uso da clonagem na agropecuária. Fonte: Agência Senado

Com o objetivo de fortalecer a segurança dentro e no perímetro dos estabelecimentos penais do estado, está sendo realizada a “Operação Acautelar II”, em Rondônia. A Operação tem previsão de término em janeiro de 2025, tendo como foco o combate à comunicação ilícita dentro das unidades e coagir ações do crime organizado no perímetro das unidades. A iniciativa do governo de Rondônia, é executada pela Secretaria de Estado da Justiça e coordenada pela Gerência Especializada em Operações Penais da Polícia Penal de Rondônia, com o corpo operacional de policiais penais do Grupo de Ações Penitenciárias Especiais, Unidade de Monitoramento Eletrônico e a Gerência de Inteligência e Informação.

A primeira reunião do Fórum Parlamentar do G20 discutiu nesta quarta-feira (6) a promoção da justiça climática e do desenvolvimento sustentável sob a perspectiva de gênero e raça. Líder da Bancada Feminina do Senado, a senadora Leila Barros (PDT-DF) disse que é preciso reconhecer que os efeitos das mudanças climáticas são desiguais, impactando mais intensamente as populações mais pobres, com destaque para mulheres e meninas vivendo contextos de vulnerabilidade extrema e de privação de direitos fundamentais. Leila defendeu investimentos para políticas climáticas sensíveis ao gênero. Fonte: Agência Senado

A criação de um programa para ajudar passageiros com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neuro divergências no deslocamento pelos aeroportos foi anunciada pelo governo federal, nesta terça-feira (5). A expectativa é implantar 20 salas especiais para este público até 2026. Além de acolhedoras, esses elas terão adaptações voltadas aos cerca de 200 mil passageiros com essas características, que circulam anualmente pelos aeroportos brasileiros. De acordo com o Ministério de Portos e Aeroportos, a iniciativa visa dar melhores condições não apenas às pessoas com neuro divergências, mas também a seus familiares.