A servidora pública em situação de violência doméstica terá direito à remoção e licença remunerada. As garantias estão previstas em um projeto de lei (PL 4.688/2024) apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. O objetivo da proposta é garantir a vida e a integridade física e psicológica dessas servidoras. As proteções serão incluídas na Lei 8.112, de 1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Fonte: Agência Senado

Candidatos negros que prestaram o Concurso Nacional Unificado (CNU) e foram eliminados por não cumprir a etapa de heteroidentificação poderão participar desta etapa no próximo sábado (11) e domingo (12). Para saber o dia, o horário e o local, a consulta deve ser feita na seção "Área do candidato" no site da Fundação Cesgranrio. A heteroidentificação consiste na verificação de que os traços físicos dos candidatos e candidatas que se autodeclaram pretos ou pardos correspondem aos de pessoas negras. O processo serve para que se garanta que as vagas reservadas a essa parcela sejam de fato ocupadas por negros e negras, evitando quem não tem direito se beneficie da política afirmativa.

Um projeto da senadora Augusta Brito (PT-CE) impede que pessoas condenadas por crime praticado com violência doméstica e familiar contra mulher possa concorrer a cargos eletivos (PLP 197/2024). De acordo com a proposta, a inelegibilidade valerá desde a data da decisão judicial definitiva até o transcurso de prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Para Augusta Brito, aceitar que condenados por esse tipo de crime ocupem tais cargos passa para a sociedade a ideia de que a violência de gênero é aceitável. Fonte: Agência Senado

Famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas irregulares poderão contar com novo apoio para regularizar suas moradias. A Lei 15.081, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), criado pela Lei 11.977, de 2009. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (31), amplia o alcance do programa, incluindo ações de regularização fundiária. A partir de agora, o PMCMV abrange não apenas a produção e aquisição de novas moradias, mas também a reforma de imóveis e a regularização de assentamentos urbanos e rurais. Famílias com renda mensal de até R$ 4.650 poderão ser atendidas pelas novas medidas. Fonte: Agência Senado

As inscrições para a edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025 começarão no dia 17 de janeiro e poderão ser feitas exclusivamente pela internet, no endereço https://acessounico.mec.gov.br/sisu até as 23 horas e 59 minutos do dia 21 de janeiro. De acordo com o edital publicado pelo Ministério da Educação, o processo seletivo será constituído de uma única etapa. Os candidatos poderão se inscrever em até duas opções de vagas. O resultado da chamada regular será divulgado dia 26 de janeiro, no Portal Único de Acesso. Estão aptos a participar da seleção os estudantes que tenham completado o ensino médio, participado da edição de 2024 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não tenham zerado a prova de redação.

No Brasil, o número acumulado de vítimas fatais em decorrência da Covid-19 chegou a 714.471 no início desta semana, com uma taxa de letalidade de 1,8%. Entre os casos acumulados da doença, a quantidade ultrapassou 39 milhões. A cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, registra 1.426.672 casos acumulados, com uma taxa de incidência de 732,11 casos a cada 100 mil habitantes. A cidade de São Paulo também se destaca, com 1.208.221 casos acumulados. No entanto, a taxa de incidência é de 87,94 a cada 100 mil habitantes. Já em Brasília, são 956.346 casos acumulados e uma incidência de 965,95 casos a cada 100 mil habitantes. De acordo com o Ministério da Saúde, em comparação com os dados históricos, os números atuais são relativamente baixos. Fonte: Brasil 61

O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA – PLN 26/2024), senador Angelo Coronel (PSD-BA), informou que o seu relatório sobre a matéria será apreciado no ano que vem. O senador disse entender a importância de avançar na apreciação do Orçamento. Ponderou, no entanto, que ainda precisa de informações consolidadas, referindo-se ao pacote fiscal do governo votado na Câmara e no Senado nesta quinta. "As alterações no salário mínimo, por exemplo, afetam significativamente despesas previdenciárias, benefícios sociais e metas fiscais, exigindo cálculos e projeções mais precisos", argumentou Coronel, na nota. Fonte: Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta (PLN 3/2024) prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. O texto, que recebeu relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segue para sanção presidencial. O PLN 3/2024 foi aprovado em votação simbólica. Durante a sessão conjunta desta quarta-feira, o relator fez alguns ajustes no parecer que havia sido definido pela CMO na última terça-feira (17). Fonte: Agência Senado

O Congresso Nacional terá uma semana intensa de votações importantes, antes do início do recesso legislativo. Na pauta, as prioridades são a votação do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal, que estima economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A regulamentação da reforma tributária, aprovada na última semana pelo Senado, também deve ser concluída na Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que há total possibilidade de votar e aprovar as medidas até a próxima sexta-feira (20).

O governo de Rondônia deu início nesta sexta-feira (13), ao 1º Fórum Estadual de Cultura Rondoniense, em Presidente Médici. O evento segue até o dia 16 de dezembro e conta com oficinas técnicas oferecidas pelo Ministério da Cultura (MinC), para capacitar servidores, gestores, produtores culturais e presidentes dos conselhos municipais de cultura. O evento é organizado pela Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) e o Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC), e visa construir o novo Plano Nacional e Estadual de Cultura para os próximos 10 anos.