O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria novos objetivos para a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 14.926/2024). Com a norma, escolas brasileiras deverão alertar os alunos sobre a importância das mudanças climáticas e da biodiversidade a partir de 2025. Durante a discussão no Senado, o senador Flávio Arns (PSB-PR) ressaltou que essa é uma forma de preparar a população para uma nova realidade. A proposta que deu origem à lei foi apresentada no ano passado pelo deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR). Fonte: Agência Senado

Móveis e eletrodomésticos da chamada linha branca podem passar a ter isenção do Imposto Sobre Produto Industrializados (IPI) quando comprados por residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos, como as recentes enchentes do Rio Grande do Sul. A regra está prevista no Projeto de Lei (PL) 4731/2023, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (17). O projeto segue para a sanção presidencial, mas há um acordo para que o governo vete parte do texto e restrinja a isenção do imposto apenas ao Rio Grande do Sul. Fonte: Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. Segundo Lira, o texto está maduro para ser votado e foi amplamente discutido pelo grupo de trabalho que debateu a proposta. Lira foi questionado sobre a inclusão das proteínas de origem animal na cesta básica, isenta de impostos, na votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma (PLP 68/24), ocorrida no último dia 10. Ele disse que não era contra o benefício para o setor, mas que seria preciso avaliar o impacto dessa inserção no aumento da alíquota do imposto. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Senado pode incluir na pauta do segundo semestre a Proposta de Emenda à Constituição 9/2023, que permite o refinanciamento de dívidas para partidos políticos, seus institutos ou fundações, com isenção dos juros e multas acumulados. Seria aplicada apenas a correção monetária sobre os montantes originais. A PEC, aprovada nessa pelo Plenário da Câmara dos Deputados, perdoa multas devidas há mais de cinco anos, incluindo as por não cumprir as cotas raciais e de gênero. A previsão poderá eventualmente englobar um perdão para as siglas que não fizeram repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. De acordo com a proposta, o parcelamento de dívidas dos partidos poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses. De acordo com a proposta, o parcelamento de dívidas dos partidos poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. A matéria altera a Lei 7.713, de 1988, para deixar claro que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos. O projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar na quarta-feira da próxima semana (17) a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e o transforma em empresa pública. A PEC 65, de 2023, estava na pauta da reunião desta quarta-feira (10), mas o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), abriu prazo para que os parlamentares busquem um entendimento sobre a matéria. A proposta é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e tem voto favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), na forma de um texto alternativo. Depois da CCJ, a matéria seguirá para dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em cada um deles para ser aprovada. A PEC 65/2023 insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179, de 2021, e acrescenta a autonomia orçamentária. Fonte: Agência Senado

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou o PL 2.165/2024, que aumenta a pena do crime de assédio sexual de 1 a 2 anos para 2 a 4 anos. O senador sugeriu ainda que, se o assédio for cometido pela internet ou ambiente virtual, a punição pode aumentar em até um terço. Essa regra já vale no Código Penal se a vítima do assédio for menor de idade. O projeto será analisado pelas comissões do Senado.

A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ficar para agosto. A informação é do relator da matéria (PLN 3/2024), senador Confúcio Moura (MDB-RO). Segundo o parlamentar, não há tempo hábil para analisar as emendas apresentadas ao relatório preliminar do PLDO até o dia 17 de julho, quando o Congresso Nacional entraria em recesso parlamentar. O projeto de LDO deve ser proposto pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional. O texto fixa metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou o projeto que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Apresentado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) 1.818/2022 (originalmente PL 11.276/2018) impõe medidas para disciplinar o uso do fogo no meio rural, principalmente entre as comunidades tradicionais e indígenas, e prevê a sua substituição gradual por outras técnicas. O texto segue para a sanção presidencial. O projeto define os tipos de queimada como controlada e prescrita. Fonte: Agência Senado.

Mudanças do clima e a proteção da biodiversidade serão temas trabalhados nas escolas brasileiras, conforme projeto aprovado esta semana no Plenário do Senado. O PL 6.230/2023 acrescenta o estudo desses assuntos entre os objetivos da educação ambiental nacional. Pelo texto, as instituições de ensino deverão estimular estudantes a participar de ações de prevenção e diminuição das mudanças climáticas. A proposta vai à sanção do presidente da República. Fonte: Agência Senado