A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deve debater nesta quinta-feira (27) os cancelamentos dos planos de saúde coletivos feitos unilateralmente pelas operadoras. O tema é alvo de mobilização de instituições de defesa do consumidor e de associações de pacientes, que acusam os planos de saúde de aumentarem os casos de rescisão contratual com pacientes ainda em tratamento. A audiência pública atende ao requerimento (REQ 33/2024-CDH), do senador Flávio Arns (PSB-PR). Segundo a justificação do documento, o senador espera encontrar soluções especialmente para beneficiários com deficiência ou com doenças raras que tiveram pedidos de adesão e de cobertura do plano negados. Fonte: Agência Senado

Há menos de um ano da seca histórica que deixou milhares de ribeirinhos sem água e paralisou operações de uma das maiores hidrelétricas do Brasil, o rio Madeira entrou em “cota de alerta” após ficar abaixo dos 5 metros em Porto Velho, conforme a Defesa Civil Municipal. Nos 15 primeiros dias de junho, o nível do rio diminuiu quase 3 metros. Especialistas acreditam que os meses de agosto e setembro poderão apresentar o ápice da estiagem em 2024. Desde o início de junho, o nível do Madeira tem diminuído na capital, segundo dados do Serviço Geológico do Brasil (SGB). Em 20 dias, a cota do afluente caiu de 8,23 metros (1° de junho) para 4,15 metros registrados no dia 19 de junho (até o momento essa é a menor cota de 2024). Fonte: G1 RO

O projeto que cria um marco legal para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono (PL 2.308/2023) foi aprovado pelo Plenário do Senado. A proposta também prevê incentivos fiscais e financeiros para o setor. Ficaram pendentes de votação emendas de senadores destacadas para votação em separado, que serão apreciadas em sessão a ser marcada. Como o texto foi alterado pelos senadores, o projeto terá de voltar à Câmara dos Deputados, onde teve origem. Fonte: Agência Senado

Os tribunais brasileiros têm mais de 2,7 mil processos judiciais envolvendo jogos de azar. Os dados constam em um painel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – e têm relação direta com uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2016, mas nunca julgada. A legalização dos jogos de azar é debatida no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto, agora, seguirá para votação em plenário. Fonte: CNN

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado. O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes.  Fonte: Agência Senado

A Lei 15.202/25 cria a Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB), documento válido em todo o país para identificar professores, valorizar a categoria e facilitar o acesso a direitos e benefícios da profissão. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (12). A emissão do documento depende de regulamentação do Ministério da Educação (MEC). O Projeto de Lei 41/25, de autoria do atual ministro da Educação, Camilo Santana, deu origem à norma. Na Câmara, a proposta foi aprovada em agosto deste ano. Documento unificado A carteira será destinada a professores da educação básica e superior das redes pública e privada. Terá dados pessoais (nome, CPF, filiação, residência e data de nascimento) e informações profissionais (como a instituição de ensino do professor). Também será incluída foto 3x4 do titular. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O grupo jurídico Prerrogativas divulgou nesta 6ª feira (14.jun.2024) uma nota em repúdio ao PL (projeto de lei) “antiaborto”. O texto afirma que a proposta que equipara o aborto acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio é “abominável”. “Não resta dúvida que o abjeto projeto é inconstitucional, fere a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, além do seu caráter discriminatório, notadamente, em relação a meninas e mulheres a quem se impõe sofrimento cruel”. Fonte Texto Original: Poder 360

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO — PLN 3/2024), publicou seu relatório preliminar, incluindo entre as prioridades para seleção de emendas parlamentares as ações de prevenção contra eventos climáticos extremos e de mitigação dos seus efeitos. O relatório preliminar especifica as regras para o emendamento do projeto. O relator explica que o governo enviou o texto antes da tragédia no Rio Grande do Sul. Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas de homicídio praticado em instituição de ensino em certas situações e o considera crime hediondo. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3613/23, foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC). Segundo o texto, a pena padrão de reclusão de 6 a 20 anos pode ser aumentada em 1/3 se o homicídio na instituição de ensino for cometido contra pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental. A proposta será enviada ao Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias