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O Senado Federal analisa projeto de lei que visa anular a possibilidade de sigilo excepcional de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) para dados considerados sensíveis, frequentemente utilizados por governantes e órgãos do estado. A proposta também estabelece que o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República poderão ser responsabilizados criminalmente caso se recusem a fornecer acesso legítimo a informações de interesse particular, coletivo ou geral. Fonte: Agência Senado.
O projeto que regula a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em reunião agendada para terça-feira (11).  O PL 5.008/2023, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), define o conceito dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) — categoria que inclui cigarros eletrônicos e dispositivos similares. Fonte: Agência Senado
Terminam na próxima sexta-feira (7) as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024. Interessados devem acessar a Página do Participante e utilizar o cadastro na conta Gov.br. O prazo também vale para pedidos de atendimento especializado e tratamento por nome social. As provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro. Fonte Ag. Brasil
O futuro de quase 8 milhões de alunos atualmente matriculados no ensino médio está em discussão no Senado. A Comissão de Educação e Cultura (CE) começa a analisar o projeto de lei para a reforma do novo ensino médio (PL 5.230/2023), aprovado em março pela Câmara dos Deputados. Depois de passar pela CE, o texto seguirá para votação no Plenário. Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto é a recomposição da carga horária da formação geral básica, que vinha sendo reivindicada por especialistas e movimentos ligados à educação. A carga mínima na formação geral, que na regra atual é de 1,8 mil horas, é alterada pela proposta para 2,4 mil horas, somados os três anos.   Fonte: Agência Senado
As Agências de Renda da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) no estado vão funcionar em regime de plantão, na sexta-feira (31), das 7h30 às 13h30, para atendimento exclusivo de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida objetiva atender aos contribuintes que desejam aproveitar o desconto no pagamento do imposto, uma vez que não haverá prorrogação dos vencimentos ou dos descontos regulamentados. O plantão contará com um analista indicado pelo Agente de Rendas e tem como intuito, facilitar o pagamento do IPVA no último dia do mês, garantindo assim, que os contribuintes não percam o prazo para obter o desconto.
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira (27) o novo limite de juros de 1,66% ao mês para essas operações. Fonte AG. Brasil

Congresso analisa vetos sobre saidão e fake news na terça

O Congresso Nacional tem sessão conjunta na terça-feira (28), para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta. Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9. É o caso do veto (VET) 46/2021 à Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843, de 2024). Fonte: Agência Senado
A Receita Federal vai abrir na quinta-feira (23), a partir das 10h, a consulta para o primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024, relativo ao ano-base 2023. Serão contemplados 5.562.065 contribuintes, entre prioritários e não prioritários, com um valor total de crédito de R$ 9,5 bilhões. Fonte: Valor Econômico
Os devedores de até R$ 20 mil que ganhem até dois salários mínimos ou sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até esta segunda-feira (20) para renegociar os débitos no Desenrola Brasil. O prazo de adesão para a Faixa 1 do programa havia sido prorrogado no fim de março. Fonte Ag. Brasil
As ações da Petrobras tiveram queda no início desta quarta-feira (15) depois da demissão de Jean Paul Prates da presidência da estatal. Os ativos chegaram a cair mais de 8%, sendo cotados a R$ 39,47. As ações ordinárias (PETR3), quando dão ao acionista direito de participação na empresa, também apresentaram recuo e estavam cotadas em R$ 39,28 até 11h15.
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