O Programa Saneamento Básico, previsto no plano plurianual de 2024 a 2027, foi escolhido como a política pública a ser analisada pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) em 2025. O colegiado fez a quarta audiência pública para debater o apoio da União para a implementação de políticas e de planos de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais. Debatedores defendem uma regulação transparente e independente para cumprimento das metas. O superintendente jurídico da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (AbconSindcon), Felipe Cascaes Bresciani, afirmou que o país precisaria de R$ 900 bilhões para universalizar os serviços de água e esgoto. Fonte: Agência Senado

Regras para o uso de drones armados por órgãos de segurança pública foram debatidas em audiência pública na Comissão de Segurança Pública (CSP). Os participantes apoiaram o PL 3.611/2021, mas defenderam mudanças no texto. O armamento e o funcionamento totalmente autônomo dos veículos aéreos não tripulados (Vants) e das aeronaves remotamente pilotadas (ARPs) foram algumas das preocupações.  O projeto, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), determina que esses equipamentos não poderão ser dotados de armamento nem ter autonomia, na qual dispensariam um controlador, funcionando por meio de Inteligência Artificial. Mas o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou emenda que contrapõe essas ideias. Fonte: Agência Senado

Prisão preventiva obrigatória de acusado de integrar organização criminosa armada ou milícia é tema de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (14).  O debate foi requerido pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), relator do projeto de lei (PL) 714/2023, que altera o Código de Processo Penal. O projeto determina que, havendo prisão em flagrante de um envolvido em facção ou milícia, reincidente ou que tenha praticado crime com violência ou grave ameaça com arma de fogo, o juiz não poderá conceder liberdade provisória.  Fonte: Agência Senado

Os dados são da Pnad, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, específica sobre segurança alimentar, divulgada nesta sexta-feira (10) pelo IBGE. A pesquisa mostra que, em 2024, 59,4 milhões de lares tinham comida garantida. Na avaliação da pesquisadora Maria Lúcia Vieira, a melhoria do mercado de trabalho e os programas sociais do governo federal contribuíram para este quadro. Segundo ela, a insegurança alimentar moderada ou grave chegou agora ao menor nível desde 2004, quando teve início o levantamento. O estudo do IBGE aponta, ainda que a insegurança alimentar atingiu 31,3% dos domicílios das áreas rurais, contra pouco mais de 23% nas áreas urbanas. Já em relação aos estados, as maiores proporções de insegurança alimentar, foram registradas no Pará, Amapá, Roraima e Amazonas. Santa Catarina teve o menor percentual do país.

O Plenário do Senado aprovou o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). Foram 70 votos a favor e apenas uma abstenção. Do senador Flávio Arns (PSB-PR) e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto segue agora para a sanção da Presidência da República (PLP 235/2019). A matéria já havia sido aprovada no Senado em março de 2022. Em seguida foi enviada à Câmara dos Deputados, onde foi debatida ao longo de três anos e aprovada no dia 3 de setembro. Como foi modificado pelos deputados, o texto teve de passar novamente pela análise do Senado.. Fonte: Agência Senado

O Senado promoveu nesta segunda-feira (6) uma sessão especial para homenagear os idosos. Durante a cerimônia, os participantes destacaram a importância de políticas públicas destinadas a essa parcela da população. A sessão aconteceu a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS) e teve o objetivo de lembrar o Dia Nacional do Idoso, comemorado em 1º de outubro. Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou projeto que proíbe a concessão de empréstimo consignado — ou seja, com desconto em folha — sem a autorização expressa do beneficiário. De acordo com o PL 4.089/2023, o beneficiário que receber sem solicitar valor referente a empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil poderá devolver o dinheiro, além de ficar isento do pagamento de quaisquer encargos. A proposta voltará à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para nova análise. Os senadores também aprovaram a regulamentação da profissão de condutor de ambulância. O PL 2.336/2023 classifica esses profissionais como trabalhadores da área da saúde e estabelece os requisitos para o exercício da profissão. O texto, aprovado com mudanças, volta para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado

Câmara dos Deputados aprovou o projeto que redefine o marco temporal para verificação da idade mínima para fins de elegibilidade. A proposta segue para sanção presidencial. No Senado, o projeto foi aprovado na quarta-feira (1º) como PLS 528/2015 (Na Câmara, foi nomeado PL 4.911/2025). Do senador Romário (PL-RJ), o texto estabelece que parte do material impresso de candidatos nas eleições majoritárias deverá conter folhetos e volantes no sistema braile, conforme futura regulamentação por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), inseriu uma emenda para tratar do marco temporal de idade mínima constitucional para fins de elegibilidade — com o objetivo, segundo ele, de harmonizar a legislação eleitoral com a interpretação já consolidada pelo TSE. Fonte: Agência Senado

O presidente Lula sancionou nesta segunda-feira (29) a lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em caso de internação hospitalar por mais de duas semanas em decorrência de complicações no parto. Pelo texto, a mãe poderá ter a licença-maternidade estendida em até 120 dias após sua alta hospitalar e do recém-nascido. A norma também garante pagamento do salário-maternidade durante o tempo de internação e por mais 120 dias depois da alta. Fonte: Agência Senado

A Região Norte terá cerca de R$ 38 milhões em crédito extraordinário para ser aplicado em assistência técnica e extensão rural pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O valor é garantido pela Medida Provisória (MP) 1.320/2025, assinada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (25). O crédito extraordinário é uma ferramenta orçamentária para despesas urgentes e imprevistas, e não é contabilizado na meta fiscal. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder sua vigência. Fonte: Agência Senado