Em sua terceira audiência pública, a comissão temporária do Senado para atualização do Código Civil discutiu como adaptá-lo à realidade tecnológica e às novas formas de relação entre pessoas, empresas e o próprio Estado. Especialistas e senadores trataram desde a inclusão de um livro sobre direito digital no Código até a tutela civil dos animais e a revisão de conceitos estruturais, como o de ato ilícito. A avaliação foi a de que o país precisa de uma legislação civil compatível com as transformações sociais das últimas duas décadas. Fonte: Agência Senado

O Plenário aprovou o projeto de lei que isenta de tributos federais a doação de medicamentos à União, aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal e a entidades beneficentes. O projeto recebeu voto favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL) e agora retorna à Câmara dos Deputados. De acordo com o PL 4.719/2020, os medicamentos doados têm que ter no mínimo seis meses de validade. Serão isentas de tributos as doações de medicamentos à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às Santas Casas de Misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e às entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar 187, de 2021. A isenção será referente aos seguintes impostos federais: contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou projeto de lei que endurece as penas para os crimes cometidos com violência (PL 4.809/2024). Uma das mudanças é a redução do limite para que o cumprimento da pena seja iniciado em regime fechado. Hoje, apenas quem é condenado a mais de oito anos começa no fechado. Com a mudança, condenações superiores a seis anos já terão início nesse regime. A proposta também inclui na lei (tipifica) novos crimes para reforçar os mecanismos de combate ao crime organizado. O texto segue para a Câmara dos Deputados. Os senadores também aprovaram um projeto que inclui a valorização do voluntariado entre os princípios do Estatuto da Juventude. Fonte: Agência Senado

O Programa Saneamento Básico, previsto no plano plurianual de 2024 a 2027, foi escolhido como a política pública a ser analisada pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) em 2025. O colegiado fez a quarta audiência pública para debater o apoio da União para a implementação de políticas e de planos de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais. Debatedores defendem uma regulação transparente e independente para cumprimento das metas. O superintendente jurídico da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (AbconSindcon), Felipe Cascaes Bresciani, afirmou que o país precisaria de R$ 900 bilhões para universalizar os serviços de água e esgoto. Fonte: Agência Senado

Regras para o uso de drones armados por órgãos de segurança pública foram debatidas em audiência pública na Comissão de Segurança Pública (CSP). Os participantes apoiaram o PL 3.611/2021, mas defenderam mudanças no texto. O armamento e o funcionamento totalmente autônomo dos veículos aéreos não tripulados (Vants) e das aeronaves remotamente pilotadas (ARPs) foram algumas das preocupações.  O projeto, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), determina que esses equipamentos não poderão ser dotados de armamento nem ter autonomia, na qual dispensariam um controlador, funcionando por meio de Inteligência Artificial. Mas o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou emenda que contrapõe essas ideias. Fonte: Agência Senado

Prisão preventiva obrigatória de acusado de integrar organização criminosa armada ou milícia é tema de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (14).  O debate foi requerido pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), relator do projeto de lei (PL) 714/2023, que altera o Código de Processo Penal. O projeto determina que, havendo prisão em flagrante de um envolvido em facção ou milícia, reincidente ou que tenha praticado crime com violência ou grave ameaça com arma de fogo, o juiz não poderá conceder liberdade provisória.  Fonte: Agência Senado

Os dados são da Pnad, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, específica sobre segurança alimentar, divulgada nesta sexta-feira (10) pelo IBGE. A pesquisa mostra que, em 2024, 59,4 milhões de lares tinham comida garantida. Na avaliação da pesquisadora Maria Lúcia Vieira, a melhoria do mercado de trabalho e os programas sociais do governo federal contribuíram para este quadro. Segundo ela, a insegurança alimentar moderada ou grave chegou agora ao menor nível desde 2004, quando teve início o levantamento. O estudo do IBGE aponta, ainda que a insegurança alimentar atingiu 31,3% dos domicílios das áreas rurais, contra pouco mais de 23% nas áreas urbanas. Já em relação aos estados, as maiores proporções de insegurança alimentar, foram registradas no Pará, Amapá, Roraima e Amazonas. Santa Catarina teve o menor percentual do país.

O Plenário do Senado aprovou o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). Foram 70 votos a favor e apenas uma abstenção. Do senador Flávio Arns (PSB-PR) e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto segue agora para a sanção da Presidência da República (PLP 235/2019). A matéria já havia sido aprovada no Senado em março de 2022. Em seguida foi enviada à Câmara dos Deputados, onde foi debatida ao longo de três anos e aprovada no dia 3 de setembro. Como foi modificado pelos deputados, o texto teve de passar novamente pela análise do Senado.. Fonte: Agência Senado

O Senado promoveu nesta segunda-feira (6) uma sessão especial para homenagear os idosos. Durante a cerimônia, os participantes destacaram a importância de políticas públicas destinadas a essa parcela da população. A sessão aconteceu a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS) e teve o objetivo de lembrar o Dia Nacional do Idoso, comemorado em 1º de outubro. Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou projeto que proíbe a concessão de empréstimo consignado — ou seja, com desconto em folha — sem a autorização expressa do beneficiário. De acordo com o PL 4.089/2023, o beneficiário que receber sem solicitar valor referente a empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil poderá devolver o dinheiro, além de ficar isento do pagamento de quaisquer encargos. A proposta voltará à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para nova análise. Os senadores também aprovaram a regulamentação da profissão de condutor de ambulância. O PL 2.336/2023 classifica esses profissionais como trabalhadores da área da saúde e estabelece os requisitos para o exercício da profissão. O texto, aprovado com mudanças, volta para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado