Plenário do Senado aprovou o projeto que diminui a perda mínima de safra para que o agricultor familiar possa ter acesso ao Benefício Garantia-Safra (PL 1.282/2024). Do deputado Carlos Veras (PT-PE) e relatado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), o texto segue agora para a sanção da Presidência da República. Hoje o agricultor pode fazer uso do benefício se perder 50% da sua safra. O projeto reduz esse piso para 40%. A perda se refere à produção de culturas como feijão, milho, arroz, mandioca e algodão, que venha a ser comprometida por estiagem ou excesso de chuvas. Fonte: Agência Senado

Plenário do Senado vota na quarta-feira (24) o projeto que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta regula o Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), permitindo a implementação de um período-teste já em 2026, conforme previsto em lei. A matéria recebeu um substitutivo do relator, senador senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto chega ao Plenário com um pedido de urgência aprovado pela CCJ. Até a manhã desta segunda-feira (22), o PLP 108/2024 havia recebido sete emendas de Plenário, que ainda estão pendentes de parecer. Se aprovado pelo Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou a medida provisória que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e garante gratuidade total da conta de luz para cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda (MP 1.300/2025). O benefício vale para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), desde que o consumo seja de até 80 kWh por mês. Até então, a tarifa social concedia apenas descontos parciais. O texto segue para sanção presidencial. Os senadores também aprovaram o projeto que autoriza supermercados a instalarem farmácias próprias em suas dependências. A venda será restrita a medicamentos que não exigem prescrição médica, e os estabelecimentos deverão obedecer às normas sanitárias da Anvisa, com presença obrigatória de farmacêutico. O PL 2.158/2023 segue para análise na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou um projeto de lei que aumenta a pena para quem fornecer drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Pelo texto, a pena atual de detenção, que varia de 2 a 4 anos, poderá ser aumentada de um terço até a metade caso a substância seja efetivamente consumida pelo menor. Esse projeto (PL 942/2024) segue para a sanção do presidente da República. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê punição para a entrega desses produtos — independentemente do consumo. Com a mudança, que foi proposta pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o juiz poderia aumentar a punição com base na intensidade do dano causado. Fonte: Agência Senado

A Lei 15.202/25 cria a Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB), documento válido em todo o país para identificar professores, valorizar a categoria e facilitar o acesso a direitos e benefícios da profissão. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A emissão do documento depende de regulamentação do Ministério da Educação (MEC). O Projeto de Lei 41/25, de autoria do atual ministro da Educação, Camilo Santana, deu origem à norma. Na Câmara, a proposta foi aprovada em agosto deste ano. Documento unificado A carteira será destinada a professores da educação básica e superior das redes pública e privada. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reduções no peso ou na quantidade de um produto superiores a 10% deverão ser informadas aos consumidores no rótulo da embalagem por, no mínimo, dois anos. É o que determina o projeto (PL 6.122/2023) da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado na última reunião da Comissão de Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e enviado à Câmara dos Deputados. De acordo com o relator, senador Sérgio Moro (União-PR), a proposta visa coibir a maquiagem de preços, confundindo o consumidor. Fonte: Agência Senado

Brasil poderá ter nova lei para incentivar a doação de alimentos e reduzir o desperdício. Um projeto aprovado pelo Senado em outubro de 2024 (PL 2.874/2019) foi confirmado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (9). Como houve alterações, os senadores terão que votar novamente a proposta antes de enviá-la para sanção ou veto da Presidência da República.  O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, com diretrizes e instrumentos de incentivo, como dedução de até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de supermercados. Atualmente, a dedução da CSLL é de 2%, e a do IRPJ não é prevista.  Fonte: Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que assegura teste genético para mulheres com alto risco de câncer de mama, ovário e colorretal. O PL 5.181/2023 agora segue para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto teve relatório favorável da senadora Dra. Eudócia (PL-AL). Com a proposta, mulheres consideradas do grupo de alto risco poderão realizar os testes no Sistema Único de Saúde (SUS) e identificar mutações hereditárias associadas ao aumento da probabilidade de câncer.  A medida altera a Lei 11.664, de 2008, que estabelece ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no SUS. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao consumidor o direito de examinar o produto no ato da compra. Pela proposta, se for constatada alguma irregularidade no produto, o consumidor poderá exercer imediatamente as seguintes prerrogativas previstas no Código de Defesa do Consumidor: substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas  condições, restituição do valor pago e abatimento proporcional do preço. O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), fez uma alteração na versão original do Projeto de Lei 2547/24, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Ele excluiu da medida os produtos lacrados, os alimentos pré-embalados e as mercadorias entregues no domicílio indicado pelo consumidor. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que proíbe descontos nos benefícios do INSS de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), para o Projeto de Lei 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). O texto passa a permitir o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário, operação na qual geralmente é cobrado um deságio pelo valor adiantado. Atualmente, o INSS oferece ao beneficiário acesso à antecipação de R$ 150 de seu benefício (aposentadoria ou pensão) por meio do programa Meu INSS Vale+, no qual instituições financeiras habilitadas podem liberar o valor para despesas feitas com cartão do programa. Fonte: Agência Câmara de Notícias