Brasil poderá ter nova lei para incentivar a doação de alimentos e reduzir o desperdício. Um projeto aprovado pelo Senado em outubro de 2024 (PL 2.874/2019) foi confirmado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (9). Como houve alterações, os senadores terão que votar novamente a proposta antes de enviá-la para sanção ou veto da Presidência da República.  O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, com diretrizes e instrumentos de incentivo, como dedução de até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de supermercados. Atualmente, a dedução da CSLL é de 2%, e a do IRPJ não é prevista.  Fonte: Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que assegura teste genético para mulheres com alto risco de câncer de mama, ovário e colorretal. O PL 5.181/2023 agora segue para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto teve relatório favorável da senadora Dra. Eudócia (PL-AL). Com a proposta, mulheres consideradas do grupo de alto risco poderão realizar os testes no Sistema Único de Saúde (SUS) e identificar mutações hereditárias associadas ao aumento da probabilidade de câncer.  A medida altera a Lei 11.664, de 2008, que estabelece ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no SUS. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao consumidor o direito de examinar o produto no ato da compra. Pela proposta, se for constatada alguma irregularidade no produto, o consumidor poderá exercer imediatamente as seguintes prerrogativas previstas no Código de Defesa do Consumidor: substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas  condições, restituição do valor pago e abatimento proporcional do preço. O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), fez uma alteração na versão original do Projeto de Lei 2547/24, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Ele excluiu da medida os produtos lacrados, os alimentos pré-embalados e as mercadorias entregues no domicílio indicado pelo consumidor. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que proíbe descontos nos benefícios do INSS de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), para o Projeto de Lei 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). O texto passa a permitir o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário, operação na qual geralmente é cobrado um deságio pelo valor adiantado. Atualmente, o INSS oferece ao beneficiário acesso à antecipação de R$ 150 de seu benefício (aposentadoria ou pensão) por meio do programa Meu INSS Vale+, no qual instituições financeiras habilitadas podem liberar o valor para despesas feitas com cartão do programa. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado aprovou nesta terça-feira (2), por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). Um dos principais focos está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto, aprovado em dois turnos, segue para a Câmara dos Deputados. — Temos certeza absoluta de que nós estamos dando um grande passo, hoje, com a votação desta matéria. É muito importante para o futuro do Brasil — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que considerou a votação do projeto um dia histórico para o Senado. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH), do Senado, debateu nesta segunda-feira (1º) a oferta, pelo SUS, do medicamento nusinersena para pacientes com atrofia muscular espinhal (AME) tipo 3. Hoje, o medicamento é fornecido de graça apenas aos pacientes dos tipos 1 e 2. Os convidados trouxeram evidências científicas de ganhos com o uso da nusinersena no tratamento de AME tipo 3. O senador Flávio Arns (PSB-PR) pediu rapidez da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (Conitec) na análise da oferta do remédio. Fonte: Agência Senado

O Congresso Nacional vai iniciar em setembro a análise do projeto do Orçamento de 2026, com a estimativa de receitas e definição de despesas do próximo ano. De acordo com a proposta do Executivo, o salário mínimo será fixado em R$ 1.631 e as despesas sujeitas aos limites do novo arcabouço fiscal somam R$ 2,428 trilhões. Fonte: Agência Senado

Foi lançado o novo Portal do Orçamento do Congresso.  Com informações unificadas entre Câmara e Senado e linguagem mais acessível, novo portal está disponível no endereço https://www.congressonacional.leg.br/web/orcamento. Para o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, o novo portal favorece a transparência ao facilitar o acesso do cidadão às informações sobre a aplicação do dinheiro público. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que acaba com a fiança para crimes relacionados à pedofilia. A matéria segue para a Câmara dos Deputados (a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado). Esse projeto (PL 5.490/2023) foi proposto pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC). A proposta altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta integralmente do pagamento do Imposto de Renda (IR) a pessoa acima dos 65 anos com comorbidades. Segundo o projeto, caberá ao Ministério da Saúde definir em regulamento quais comorbidades permitirão a isenção. O texto, porém, determina que algumas doenças deverão estar na lista a ser definida: doenças cardiovasculares graves; diabetes tipo 1 (mellitus insulino-dependente); câncer; doenças respiratórias crônicas; doenças renais crônicas. Fonte: Agência Câmara de Notícias