O Senado deve analisar projeto que determina a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em situações de violência doméstica. O objetivo da proposta é reforçar a proteção das mulheres em situação de risco, garantindo a apreensão imediata do armamento em casos de urgência. O PL 3.093/2025, apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para prever que, uma vez concedida a medida protetiva, a suspensão do direito à posse e ao porte de arma de fogo seja automática, sem necessidade de pedido específico da vítima ou do Ministério Público. Atualmente, a legislação já permite ao juiz suspender a posse ou restringir o porte de armas, mas depende de decisão expressa. Fonte: Agência Senado

Sancionada sem vetos, a Lei nº 15.171/2025 amplia o direito das mulheres de recorrer ao Sistema Único de Sáude (SUS) para a cirurgia plástica reparadora de mama nos casos de mutilação total ou parcial, independentemente da causa. Até então, o procedimento atendia apenas às pacientes em tratamento de câncer. A nova lei determina que os planos de saúde privados também deverão oferecer a cirurgia reparadora para as mutilações, sejam parciais ou total. Fonte: Agência Senado

O governo federal editou medida provisória que abre crédito extraordinário ao Orçamento da União de R$ 3,3 bilhões para ressarcir os aposentados e pensionistas que tiveram descontos fraudulentos em seus benefícios do INSS. A MP 1.306/2025 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) e tem efeito imediato, mas precisa ser votada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados no prazo de 120 dias para ter seu conteúdo confirmado.  Segundo o Ministério da Previdência, 376 mil aposentados já aderiram ao acordo de ressarcimento, o que representa 27% dos beneficiários aptos à adesão (total de 1,38 milhão) e apenas 9% dos que informaram ao INSS que não autorizaram os descontos de mensalidade feitos pelas entidades investigadas pela Polícia Federal (número que chega 4 milhões). Fonte: Agência Senado

O Senado definiu os oito membros da comissão temporária criada para tratar com o Congresso dos Estados Unidos sobre a nova tarifa de importação imposta sobre produtos brasileiros pelo governo americano. São eles: Presidente Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) Titulares Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Tereza Cristina (PP-MS) Fernando Farias (MDB-AL) Suplentes Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) Esperidião Amin (PP-SC) Rogério Carvalho (PT-SE) Carlos Viana (Podemos-MG) A comissão temporária vai a Washington, em missão oficial do Senado, para tratar do tema. A viagem está prevista para a última semana do recesso parlamentar brasileiro, entre os dias 29 e 31 de julho. Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) a criação de uma comissão temporária externa para atuar diplomaticamente junto ao Congresso norte-americano. O objetivo é estabelecer canais de diálogo para buscar uma solução para a decisão do presidente Donald Trump de adotar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. O grupo, formado por quatro senadores, viajará para Washington entre os dias 29 e 31 de julho e funcionará por 60 dias. O requerimento para a criação da comissão (RQS 556/2025) foi apresentado pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Fonte: Agência Senado

Senadores e deputados federais participaram de um ato na última semana para defender a regulamentação da licença-paternidade. Um dos projetos que prevê essa regulamentação é o PL 3.773/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que tem como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Hoje, os pais têm direito a cinco dias de afastamento após o nascimento dos filhos. A Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade propõe aumentar esse período para pelo menos 30 dias. Fonte: Agência Senado

Uma pesquisa do Datafolha realizada em abril revelou que dois em cada três brasileiros (66%) apoiam a venda de medicamentos sem receita em supermercados. No entanto, uma consulta pública no Portal e-Cidadania mostra um cenário diferente: mais de 7.200 pessoas se manifestaram contra a liberação, enquanto cerca de 2.700 defenderam a medida, que é o foco de um projeto de lei — o PL 2.158/2023 — que está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Uma audiência pública promovida deixou claro que essa proposta continua dividindo opiniões. O projeto de lei, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), autoriza supermercados e atacadistas a comercializar medicamentos isentos de prescrição, como analgésicos, antitérmicos, antigripais e antiácidos. Para isso, o texto prevê que o estabelecimento deverá contar com um farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o bloqueio do código de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (Imei) a partir do boletim de ocorrência em casos de furto, roubo ou extravio de celular. A proposta (PL 6.043/2023), do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC), com uma emenda, e segue agora para decisão final na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Pelo texto, a medida define como direito do consumidor o bloqueio do Imei a partir do momento em que for feito o boletim de ocorrência. A partir disso, a polícia deverá informar o caso à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para impedir o uso e a revenda do celular. O projeto inclui essa obrigatoriedade na Lei Geral de Telecomunicações. Fonte: Agência Senado

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, e regulamenta a lei federal sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais. De acordo com o decreto, 25% das vagas serão reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será válida para concursos e seleções públicas em órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A rápida popularização dos carros eletrificados — 177 mil unidades emplacadas só em 2024, 80% acima do ano anterior, segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico — começa a expor um desafio importante da mobilidade limpa: o destino das baterias dos veículos no fim da vida útil.  Para prevenir o problema, o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou um projeto de lei que cria a Política Nacional de Circularidade das Baterias e estabelece regras para reaproveitamento, rastreabilidade e reciclagem dos acumuladores usados em veículos híbridos e elétricos (PL 2.132/2025) .  A proposta tem objetivo de garantir a sustentabilidade da cadeia produtiva desses componentes, considerados estratégicos para a transição energética e a descarbonização da economia.  Fonte: Agência Senado