Assessoria Parlamentar
O vereador Dr. Santana participou de uma importante reunião na Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) com síndicos e representantes de empreendimentos habitacionais de Porto Velho para tratar da isenção do IPTU para imóveis de interesse social.
A medida segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 928.902/SP (Tema 884), que reconhece a imunidade tributária para imóveis vinculados a programas habitacionais populares enquanto mantiverem essa finalidade social.
Durante o encontro, o vereador destacou que já apresentou na Câmara Municipal o Anteprojeto de Lei Complementar nº 26/2025, que propõe a isenção do IPTU para unidades dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) desde a expedição do alvará de construção.
Também participaram da reunião o Secretário Municipal de Economia, Wagner Garcia, e o Secretário Executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho.
Como encaminhamento da reunião, ficou definido que a SEMEC irá elaborar um cronograma para realizar o levantamento técnico e a atualização cadastral dos moradores dos empreendimentos habitacionais. O objetivo é identificar quais proprietários se enquadram nos programas de moradia social, já que muitas dessas informações ainda não constam nos bancos de dados da prefeitura.
Essa atualização será fundamental para dimensionar o impacto financeiro da isenção e garantir que o benefício chegue às famílias que realmente têm direito.
Para o vereador Dr. Santana, a iniciativa representa um avanço importante na política habitacional do município.
“A isenção do IPTU para moradias de interesse social é uma medida de justiça fiscal. Estamos falando de famílias que lutaram muito para conquistar sua casa própria e que precisam do apoio do poder público para manter essa dignidade”, destacou.
A proposta busca reduzir a carga tributária das famílias de baixa renda e fortalecer a política pública de habitação em Porto Velho, garantindo que os programas habitacionais cumpram seu verdadeiro papel social.
