Redação A Gazeta de Rondônia

Regras variam de estado para estado e, em Rondônia, há isenção para veículos antigos, pessoas com deficiência e profissionais do transporte; confira quem tem direito, como pedir e onde consultar.

O começo do ano sempre traz uma despesa que pesa no bolso: o IPVA. Mas o que muitos proprietários ainda desconhecem é que o pagamento não é obrigatório em todos os casos. A legislação estadual prevê hipóteses de isenção que podem aliviar — e até eliminar — a cobrança.

Como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é estadual, cada unidade da federação define suas próprias regras de cobrança, alíquotas e benefícios. Isso significa que os critérios mudam de um estado para outro.

Entre os principais grupos beneficiados estão pessoas com deficiência, profissionais que utilizam o veículo como instrumento de trabalho, entidades filantrópicas e proprietários de veículos mais antigos.

Quem pode ter direito à isenção

De modo geral, as legislações estaduais costumam contemplar:

• Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista, mediante laudo médico oficial;

• Proprietários de veículos antigos, conforme prazo mínimo definido pelo estado;

• Taxistas e mototaxistas que utilizam o veículo como instrumento de trabalho;

• Entidades sociais e filantrópicas;

• Outras hipóteses previstas em legislação específica.

Em determinadas situações, a isenção é automática. Em outras, o contribuinte precisa formalizar pedido junto ao órgão fazendário.

Regras do IPVA em Rondônia: o que diz a legislação

No estado de Rondônia, as normas do IPVA estão previstas na Lei Estadual nº 950/2000, que institui o imposto, e em regulamentações complementares da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin).

Isenção por tempo de fabricação

Veículos com mais de 15 anos de fabricação são automaticamente isentos do IPVA no estado. A regra considera o ano de produção do veículo. Lei Estadual nº 950/2000.

Pessoas com deficiência

Contribuintes com deficiência podem solicitar isenção, mediante apresentação de laudo pericial e cumprimento das exigências administrativas. Lei nº 950/2000 e regulamentação da Sefin/RO.

Profissionais do transporte

Taxistas e mototaxistas podem obter isenção, desde que o veículo esteja devidamente registrado e vinculado à atividade profissional. Lei nº 950/2000.

Entidades filantrópicas

Instituições sem fins lucrativos também podem pleitear isenção para veículos registrados em seu nome. Legislação estadual do IPVA.

Alíquotas praticadas em Rondônia

O imposto é calculado com base no valor venal do veículo. As alíquotas atualmente aplicadas no estado são:

• 2% para automóveis de passeio;

• 1% para motocicletas;

• 1% para caminhões, ônibus e veículos de transporte coletivo. Lei Estadual nº 950/2000 e decretos regulamentadores.

Como pedir a isenção em Rondônia

Nos casos em que a isenção não é automática (como para pessoas com deficiência, taxistas ou entidades), o pedido deve ser feito diretamente junto à Sefin.

Passo a passo básico:

1. Acessar o site oficial da Sefin/RO
   Pelo portal da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, o contribuinte encontra a área destinada ao IPVA e aos pedidos de isenção.

2. Preencher o requerimento eletrônico
   O sistema solicita dados pessoais, informações do veículo (placa e Renavam) e o enquadramento legal do pedido.

3. Anexar documentação obrigatória

   • Documento pessoal (RG e CPF);

   • Comprovante de residência;

   • Documento do veículo;

   • Laudo médico oficial (no caso de pessoa com deficiência);

   • Alvará ou autorização de atividade (no caso de taxistas ou mototaxistas);

   • Documentos comprobatórios da natureza jurídica, no caso de entidades.

4. Aguardar análise administrativa
   O prazo pode variar, mas normalmente a resposta ocorre após avaliação da documentação. Caso haja pendência, o contribuinte poderá ser notificado para complementar informações.

5. Em caso de negativa
   É possível apresentar recurso administrativo dentro do prazo estabelecido pela própria Sefin.

Atenção aos prazos

Especialistas recomendam que o pedido seja feito antes do vencimento da primeira parcela do IPVA, para evitar cobrança automática e posterior necessidade de restituição.

O calendário anual de pagamento é divulgado oficialmente pela Sefin/RO e segue o final da placa do veículo. O atraso no pagamento impede o licenciamento e gera multa e juros.

Onde consultar

Para confirmar valores, verificar se a isenção já foi aplicada ou protocolar pedido, o proprietário deve utilizar os canais oficiais da Sefin ou procurar atendimento presencial nas unidades regionais.

Antes de pagar, vale conferir: em Rondônia, milhares de contribuintes podem ter direito à isenção prevista em lei — mas o benefício, em muitos casos, depende de solicitação formal.