A decisão, assinada pelo juiz Guilherme Gomes da Silva, da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia, em 15 de agosto, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). As medidas afetam empreendimentos minerários localizados em Rondônia, Acre, Amazonas e Roraima.

Segundo o inquérito do MPF que baseou a ação, o Brasil não possui produção primária de mercúrio. Portanto, o produto utilizado nos garimpos tem origem estrangeira, o que indica rotas clandestinas de contrabando a partir da Bolívia, Peru e Guiana.

O órgão alertou para o grtRve risco ambiental e sanitário, já que o mercúrio liberado no ambiente se converte em metilmercúrio, acumulando-se na cadeia alimentar e afetando comunidades ribeirinhas e indígenas.

Durante o processo, a Sedam e a ANM argumentaram que a competência para fiscalizar a importação e venda de mercúrio seria exclusiva do Ibama. No entanto, o juiz rejeitou o argumento, afirmando que os órgãos não podem conceder licenças ambientais ou títulos de mineração “fechando os olhos” para o método de extração e os produtos químicos que serão utilizados.

O magistrado negou o pedido do MPF para que todos os garimpos fossem suspensos de forma automática e imediata, optando por um modelo de fiscalização estruturada e individualizada, garantindo o direito de defesa.

Determinações para a Sedam (Governo de Rondônia):

• Prazo: A secretaria tem três meses para apresentar à Justiça um novo cronograma de reavaliação de todas as licenças ambientais vigentes para extração de ouro no estado.
• Notificação: Deverá notificar individualmente os titulares das licenças para que apresentem documentação que prove a regularidade do mercúrio junto ao Ibama (como notas fiscais e o Documento de Operações com Mercúrio Metálico – DOMM).
• Punição: Caso o garimpeiro não apresente a documentação no prazo, a Sedam deverá aplicar a suspensão cautelar da licença ambiental.

Determinações para a ANM (Governo Federal):

• Plano de Ação: A agência deverá colocar em prática um plano para revisar os títulos minerários nos quatro estados alvos da ação.
• Novas regras: Passa a ser obrigatório que todos os novos pedidos e renovações declarem expressamente a rota de beneficiamento do minério e se haverá uso de mercúrio ou cianeto.
• Punição: Assim como no âmbito estadual, a falta de comprovação da origem lícita do mercúrio resultará na suspensão cautelar da atividade minerária.