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MPF pede cobrança pelo uso da água do Rio Madeira e prazo de 90 dias para início da arrecadação

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Pedido à Justiça Federal prevê que União e ANA implementem a cobrança de grandes usuários, como hidrelétricas e portos, para financiar a gestão dos recursos hídricos na região

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que determine à União e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a implantação, em até 90 dias, da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Madeira, em Rondônia e na Região Norte. A iniciativa pretende garantir recursos para criar e manter o Comitê de Bacia Hidrográfica e a Agência de Águas, estruturas responsáveis pelo planejamento e pela gestão dos recursos hídricos.

A cobrança poderá atingir usuários que dependem de autorização do poder público para utilizar a água em atividades econômicas, como grandes empreendimentos, hidrelétricas e portos. O pedido não se refere à conta de água paga pela população às concessionárias de abastecimento, mas a uma cobrança específica pelo uso dos recursos hídricos.

MPF aponta ausência de cobrança na Bacia do Rio Madeira

O novo pedido de urgência foi apresentado depois que a ANA confirmou que atualmente não existe cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Madeira nem em suas bacias afluentes.

Para o MPF, a ausência desse mecanismo compromete o financiamento da gestão hídrica em uma região considerada ambientalmente sensível. A bacia abriga empreendimentos de grande porte, como as usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, além de enfrentar a perspectiva de novos projetos, entre eles a concessão da Hidrovia do Madeira.

O órgão solicita que a cobrança seja estabelecida inicialmente em caráter provisório, com possibilidade de revisão pelo Comitê de Bacia depois que a estrutura estiver instalada.

Cobrança poderá financiar ações na própria bacia

A proposta prevê a realização de estudos técnicos, definição dos critérios e valores, identificação dos usuários sujeitos à cobrança e início efetivo da arrecadação.

Caso a Justiça entenda que não é possível concluir todas essas etapas dentro dos 90 dias, o MPF pede que a ANA e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) apresentem, no mesmo prazo, uma proposta técnica acompanhada de um cronograma obrigatório, com data definida para o início da cobrança.

O Ministério Público também quer que os valores arrecadados sejam destinados prioritariamente à própria Bacia do Rio Madeira. Os recursos deverão financiar a implantação e a manutenção do Comitê de Bacia e da Agência de Águas, além de ações previstas no Plano de Recursos Hídricos.

Outro ponto do pedido é que o dinheiro seja registrado em conta ou rubrica específica, com prestação de contas à Justiça. Em caso de descumprimento das determinações, o MPF solicita a aplicação de multa de pelo menos R$ 50 mil.

Ação busca garantir participação da população na gestão da água

A solicitação faz parte de uma ação civil pública apresentada pelo MPF, pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo busca assegurar a implantação integral do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Madeira e da respectiva Agência de Águas.

A ação também pede que sejam proibidas novas autorizações de uso de recursos hídricos e licenças de operação, assim como suas renovações, para empreendimentos de médio e grande impacto na calha do rio.

O Comitê de Bacia funciona como espaço de participação do poder público, dos usuários da água e da sociedade civil nas decisões sobre a utilização e a preservação dos recursos hídricos. Já a Agência de Águas desempenha funções técnicas e administrativas para dar suporte às atividades do colegiado.

Segundo o MPF, a falta dessas estruturas prejudica o planejamento e a fiscalização do uso da água, além de limitar a participação de comunidades ribeirinhas, indígenas, extrativistas e pescadores artesanais em decisões que afetam diretamente seus territórios e modos de vida.

Justiça já havia negado pedido anterior

A ação tramita na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia. Um pedido anterior de tutela de urgência apresentado pelo MPF foi negado pela Justiça, sob o entendimento de que não havia elementos suficientes para demonstrar risco de dano imediato.

O órgão recorreu da decisão e, após receber a confirmação da ANA sobre a inexistência de cobrança pelo uso da água na bacia, apresentou uma nova solicitação de urgência para reforçar a necessidade de medidas.

O pedido ainda depende de decisão judicial. Portanto, a cobrança não foi determinada nem está em vigor por força dessa solicitação. Com informações do Portal Rondovisão.

 

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