Portal municipal continua o mesmo, mas NFS-e passa a exigir novos códigos e informações tributárias
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passou por mudanças no Brasil. Além da adoção do padrão nacional, os contribuintes precisam ficar atentos às novas informações solicitadas durante o preenchimento do documento.
Uma das principais dúvidas é sobre onde emitir a nota fiscal. A Prefeitura de Porto Velho mantém seu sistema próprio, mas uma regra federal alterou o ambiente de emissão para parte das empresas.
Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional passaram a ter a obrigatoriedade de emitir suas notas pelo padrão nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. A emissão deve ocorrer pelo Emissor Nacional, disponível em gov.br/nfse, por meio do portal ou de integração de sistemas.
O prefeito Léo Moraes ressalta que a modernização dos serviços fiscais precisa ser acompanhada de informação e orientação para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas exigências.
“Estamos acompanhando as mudanças no sistema de emissão de notas fiscais para garantir que os prestadores de serviços tenham acesso às informações necessárias. Nosso objetivo é facilitar a adaptação ao padrão nacional, oferecer orientação e assegurar que os contribuintes possam realizar seus procedimentos com mais clareza e segurança”, afirmou o prefeito.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também continuam utilizando o Emissor Nacional para emitir suas notas fiscais de serviços.
Já as empresas enquadradas em outros regimes tributários podem continuar emitindo pelo portal municipal de Porto Velho, disponível em nfse.portovelho.ro.gov.br, ou por sistemas próprios integrados à Prefeitura, conforme as regras aplicáveis.
A mudança faz parte da implantação da NFS-e de padrão nacional, coordenada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, com o objetivo de padronizar a emissão dos documentos fiscais e integrar as informações tributárias.
NOVOS CAMPOS EXIGEM ATENÇÃO NO PREENCHIMENTO
A adequação ao padrão nacional trouxe novos campos para identificar os serviços prestados e informar a classificação tributária de cada operação. O preenchimento correto ajuda a evitar divergências fiscais e deve considerar a atividade realizada e as regras aplicáveis ao contribuinte.
Código de Serviço Nacional: identifica o serviço conforme a lista padronizada prevista na legislação. Ao selecionar o serviço cadastrado na lista municipal, o contribuinte deve conferir as opções nacionais apresentadas pelo sistema e escolher aquela que corresponde ao trabalho realizado. A consulta pode ser feita na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003 ou no Semec Digital.
NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços): classifica o serviço por meio de um código nacional. Para encontrar a opção adequada, o contribuinte pode consultar o Painel de Códigos NBS ou o portal de serviços da Semec, que permite pesquisar por palavras-chave e verificar as descrições e notas explicativas de cada classificação. A escolha deve corresponder ao serviço efetivamente prestado.
CST (Código de Situação Tributária): indica como a operação se enquadra nas regras de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para preencher esse campo, é necessário identificar a situação tributária aplicável à prestação, conforme a legislação. Não basta escolher uma opção apenas pelo nome ou pela alíquota.
cClassTrib (Código de Classificação Tributária): detalha o enquadramento da operação no IBS e na CBS, indicando o tratamento tributário previsto para cada situação. A seleção deve ser compatível com o CST e com as características do serviço prestado. As tabelas oficiais de códigos e classificações estão disponíveis na documentação técnica da NFS-e sobre a Reforma Tributária.
O Imposto Sobre Serviços (ISS) continua sob responsabilidade do Município, conforme as regras atuais. Já os campos referentes ao IBS e à CBS fazem parte da transição para a Reforma Tributária e terão novas exigências a partir de 2027, conforme o enquadramento do contribuinte e as regras aplicáveis.
Até 31 de dezembro de 2026, a ausência dessas informações não impede a emissão da nota fiscal, conforme as regras de transição. Mesmo assim, é importante conferir os dados antes de concluir a operação, pois a autorização da NFS-e não garante, por si só, que todas as informações estejam corretas e que as obrigações fiscais tenham sido cumpridas.
O secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, orienta os contribuintes a consultarem os canais oficiais e buscarem apoio do contador para preencher corretamente os códigos da NFS-e.
“A mudança permite que a nota emitida em Porto Velho siga o padrão nacional e seja reconhecida em todo o país. Em caso de dúvida sobre os códigos, é importante buscar orientação com o contador ou a Receita Municipal”.
NFS-e E DANFSe: ENTENDA A DIFERENÇA
Outra dúvida dos contribuintes envolve o documento gerado após a emissão. A NFS-e é um documento fiscal eletrônico, registrado em formato digital XML. Esse arquivo contém as informações da prestação de serviço e permite o compartilhamento dos dados entre prestadores, tomadores de serviços, contadores e órgãos fiscais.
Quando o contribuinte imprime a nota ou salva sua representação em PDF, obtém o DANFSe, sigla de Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Esse documento apresenta visualmente as informações da NFS-e em um modelo padronizado nacionalmente.
O DANFSe não substitui o arquivo XML, que contém os dados estruturados do documento fiscal eletrônico. Por isso, a orientação é manter o arquivo digital armazenado e utilizar o QR Code disponível no documento auxiliar para consultar a autenticidade da nota no Portal Nacional da NFS-e.
A consulta também permite verificar se houve cancelamento ou substituição após a emissão. Dessa forma, o contribuinte pode confirmar a situação atual do documento, mesmo que já tenha uma cópia impressa ou salva em PDF.
RECEITA MUNICIPAL ORIENTA SOBRE CUIDADOS NO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM) também alerta para os cuidados na utilização de ferramentas de inteligência artificial para escolher os códigos da NFS-e. Embora esses recursos possam ajudar a compreender termos técnicos, as respostas nem sempre correspondem à atividade efetivamente exercida pela empresa ou às informações de seu cadastro municipal.
A escolha incorreta de um código pode resultar no enquadramento tributário inadequado da operação, na necessidade de substituição da nota e em pendências fiscais. A responsabilidade pelas informações declaradas permanece com o contribuinte que emite o documento.
Outro cuidado envolve a proteção de dados. A recomendação é não inserir informações pessoais ou comerciais de clientes, como CPF, CNPJ e valores de operações, em ferramentas públicas de inteligência artificial.
Por isso, a orientação é consultar as fontes oficiais da Receita Federal e conferir as tabelas disponíveis. O contribuinte também deve verificar o serviço cadastrado no Município e as opções apresentadas no portal municipal de emissão da NFS-e. Em caso de dúvidas, pode buscar orientação com seu contador ou utilizar os canais oficiais da Secretaria Executiva da Receita Municipal (DEF ou DGT), disponíveis no Semec Digital.
(Secom)
