Proposta impede que o motorista seja multado se descumprir o descanso em trechos que não têm estrutura adequada.

Corrigindo uma das maiores injustiças contra uma classe específica do país, o Senado Federal aprovou, na terça-feira (24), a PEC 22/2025, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL), que protege os caminhoneiros de penalizações indevidas.

Debatida desde o ano passado, a proposta foi aprovada por unanimidade na casa, com 69 votos, 20 a mais do que o mínimo necessário para aprovação.

“A Lei dos Caminhoneiros, lá de 2015, só trouxe exigências, mas não garantiu uma estrutura mínima para parada e descanso, os chamados PPDs. O resultado, ao longo desses anos, são caminhoneiros multados por simplesmente não terem onde parar. É uma contradição flagrante e talvez uma das mais crueis contra uma classe específica no Brasil”, lembrou o senador no plenário da casa.

Agora, a PEC 22/2025 chega para corrigir essa contradição que atualmente existe entre as obrigações rigorosas e a falta de uma infraestrutura mínima.

“Em resumo, ela impede que o motorista seja multado se descumprir os intervalos de descanso em trechos que não têm estrutura adequada. E os ganhos são muitos, como locais de descanso com condições básicas de segurança, higiene e repouso, segurança jurídica aos profissionais e mais segurança nas rodovias também”, acrescentou o senador.

HISTÓRICO

Com a aprovação da PEC, Bagattoli consegue um feito de grande importância que é a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria própria. Isso porque este tipo de matéria exige uma aprovação de no mínimo 3/5 do plenário, no caso do Senado, 49 votos.

“Conseguir que uma PEC de minha autoria seja aprovada é motivo de muito orgulho do nosso mandato. Isso significa que conseguimos construir consenso entre os colegas parlamentares e mostrar a urgência dessa pauta para a economia do país”, acrescentou o senador.

A PEC 22/2025, que teve a relatoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), agora segue para a Câmara dos Deputados.

Por Assessoria