Após denúncia por falta de vagas destinadas a pessoas autodeclaradas negras (pretos e pardos) e pessoas com deficiência (PCDs), o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) suspendeu o edital do processo seletivo para contratações temporárias de profissionais.
O Ministério Público de Rondônia ao receber a denúncia instaurou um procedimento, que foi arquivado com a suspensão do edital. A denúncia foi feita pelo Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, da Universidade Federal de Rondônia (Unir), que apontou que o edital não estava em conformidade com as leis de inclusão, tanto a federal, como a estadual de Rondônia.
A legislação federal prevê a reserva de vagas para PCDs em concursos públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, e reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para candidatos negros, segundo a Lei nº 12.990/2014.
A Lei Suplementar do Estado número 715/2013: Define diretrizes adicionais às leis federais visando a integração de indivíduos com deficiência no funcionalismo público estadual.
À imprensa, o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia informou que a suspensão temporária foi vital para assegurar que o procedimento de seleção esteja em conformidade com todos os requisitos legais e administrativos. O CBMRO também comunicou que os concorrentes e outras partes interessadas serão devidamente atualizados quanto às próximas fases do processo seletivo, abrangendo a nova data de publicação do edital revisado.
O Corpo de Bombeiros Militares de Rondônia havia aberto seleção com 12 vagas e salários de até R$ 7.829,48. O edital do processo seletivo previa a oferta de quatro vagas, além da formação de cadastro de reserva para profissionais de nível superior, com vagas em Porto Velho, Ji-Paraná e Vilhena. Para Porto Velho, as vagas eram destinadas para arquitetos; analistas da área de tecnologias de informação e comunicação e desenvolvimento integral. Ji-Paraná e Vilhena as oportunidades eram para arquitetos. O edital não destinava vagas para cotas.
Fonte: A Gazeta de Rondônia
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