Texto aprovado prevê medidas administrativas, sem caracterizar legalmente o que é “Cristofobia”

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou um projeto de lei que institui o Programa Municipal de Combate à “Cristofobia”. De acordo com o projeto, o objetivo seria a prevenção da intolerância religiosa, promoção do respeito e criação de mecanismos administrativos de acompanhamento e sanção. A aprovação ocorreu no dia 14 de dezembro.

A proposta é de autoria do vereador Pastor Luciano (PL) e prevê ações educativas, parcerias institucionais, e criação de canais de denúncia de casos de desrespeito à fé cristã.

O projeto de lei aprovado não apresenta uma definição objetiva do termo “cristofobia”. O texto estabelece diretrizes gerais para coibir atos considerados desrespeitosos, discriminatórios ou de ridicularização à fé cristã, prevendo ações educativas e sanções administrativas.

A aplicação das medidas previstas ficará condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo municipal. sgc