Redação A Gazeta de Rondonia
Edital está em vigor, oferece 15 vagas imediatas e 10 para cadastro reserva; provas serão realizadas em 2026
O concurso público da Prefeitura de Vilhena para o cargo de Agente Municipal de Trânsito está em andamento, com edital publicado e inscrições abertas, reforçando a estrutura da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran) e acompanhando o crescimento urbano do município.
O certame prevê 25 vagas, sendo 15 para contratação imediata e 10 destinadas ao cadastro reserva, com salário base de R$ 3 mil, além de benefícios previstos em lei. Conforme estabelecido no edital, as provas objetivas serão aplicadas em 2026, e as convocações ocorrerão de acordo com a necessidade da administração municipal.
A Prefeitura informou que o processo seletivo está sendo conduzido com investimento aproximado de R$ 800 mil, garantindo critérios técnicos, transparência e segurança jurídica em todas as etapas. O edital define de forma clara os requisitos para o cargo, atribuições, carga horária, conteúdo programático e regras de avaliação.
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A abertura do concurso faz parte da consolidação do Grupo Ocupacional de Segurança Pública Municipal e Fiscalização de Trânsito (SPM), estruturado após mudanças legais aprovadas pela Câmara de Vereadores. A medida amplia a capacidade do município em ações de fiscalização, educação no trânsito e engenharia viária.
Segundo o prefeito Flori Cordeiro, a manutenção do certame reforça o compromisso da gestão com a segurança viária. “Estamos estruturando um trânsito mais seguro e organizado, preparando Vilhena para continuar crescendo com responsabilidade e qualidade de vida para a população”, destacou.
O concurso cumpre a competência constitucional dos municípios, prevista no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, e está alinhado ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que integra o município ao Sistema Nacional de Trânsito e atribui responsabilidades na gestão do tráfego urbano.
As atividades dos agentes de trânsito também estão respaldadas por legislações municipais como o Plano Diretor de Mobilidade Urbana, a Semana Municipal de Trânsito, a Política Municipal de Educação no Trânsito e o decreto que regulamenta as competências da Semtran. A criação do cargo está formalmente amparada pelas Leis nº 7.214/2025 e 7.247/2025, que atualizaram o plano de carreira e a estrutura administrativa do Executivo.
Com o edital vigente e o concurso em execução, a expectativa da administração municipal é fortalecer a fiscalização, reduzir acidentes e melhorar a mobilidade urbana, oferecendo um serviço público mais eficiente e próximo da população de Vilhena.
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