A prefeitura de Porto Velho terá de enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), no prazo máximo e improrrogável de 48 horas, a definição completa do objeto da contratação de empresa Ayra Hub Inovações e Tecnologia Ltda, no valor de R$ 2 milhões, sem licitação, para o evento “Porto Velho Tecnogame“.
Os documentos, segundo o conselheiro Omar Pires Dias, deverão estarem mapeado em planilhas detalhadas de quantitativos e de custos unitários. Os custos apresentados devem conter informações que possibilitem evidenciar o que está sendo contratado de fato, quais as atividades que devem ser desenvolvidas.
O TCERO, quer saber, ainda, que espaços e materi ais devem ser fornecidos, composição, que artistas/influenciadores deverão participar dos eventos, se haverá arrecadação de recursos particulares, resultantes de patrocínio, venda de ingressos ou similares.
O pedido de informações à Prefeitura de Porto Velho ocorrer após o TCE receber e processar, denúncia formulada pelo vereador Marcos Combate (sem partido). Nos autos do processo, o vereador afirma a existência de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Município de Porto Velho, na contratação, por inexigibilidade de licitação.
Cortes no orçamento da Câmara
Há exatamente um mês, a Câmara dos Vereadores, por meio da Mesa Diretora, publicou resolução estabelecendo a redução de despesas, em função da queda no repasse de recursos pela Prefeitura de Porto Velho ao Poder Legislativo. A Casa foi obrigada a cortar o auxílio alimentação dos servidores de R$ 500,00 para R$ 100,00 e havia o risco de demissão de 300 comissionados.
No último dia 9, O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, determinou à Prefeitura de Porto Velho o repasse integral dos 5% do duodécimo da Câmara de Vereadores. O prefeito Léo Moraes (Podemos) decidiu unilateralmente cortar 0,5% das transferências constitucionais, o que equivale a cerca de R$ 600 mil por mês a menos nos cofres do Poder Legislativo.
Fonte: Valor&MercadoRO
Processo: 0555/26
