Texto mantém versão avalizada pela Câmara dos Deputados e evita que a matéria precise passar por nova votação entre os parlamentares
O plenário do Senado Federal aprovou no primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta terça-feira (03/11) mantendo a versão original encaminhada pela Câmara dos Deputados, deixando de fora as discussões sobre a redução da maioridade penal. A aprovação seguiu a estratégia articulada pelo Palácio do Planalto para dar celeridade à matéria, evitando alterações que obrigassem o retorno do texto à análise dos deputados. A proposta agora será votada em segundo turno.
A orientação pelo texto inalterado havia sido alinhada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, com as lideranças governistas e conduzida pelo relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE). O objetivo do Executivo foi manter o foco do texto constitucional na estruturação da segurança e destinar o debate sobre a idade penal a um projeto autônomo.
Durante as negociações, duas emendas que pretendiam alterar a maioridade penal foram deixadas de lado:
- A proposta do senador Camilo Santana (PT-CE), que previa a redução da idade penal de 18 para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos;
- A emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que defendia a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes específicos — como atos hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.
Se for aprovada, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia a integração operacional e de inteligência entre União, estados e municípios. A medida consolida as diretrizes da política nacional do setor e abre caminho para a criação formal do Ministério da Segurança Pública pelo governo federal.
TMC
