Redação A Gazeta de Rondônia
Programa da Sefin permite zerar juros e multas e parcelar débitos municipais em até 36 vezes; adesão vai até 30 de abril
Depois de três anos sem abrir um programa municipal de renegociação, a Prefeitura de Porto Velho voltou a oferecer aos contribuintes a chance de colocar as contas em dia com condições especiais. O Refis Municipal 2026, coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefin), segue com adesão aberta até 30 de abril e já tem movimentado o setor de atendimento no Centro da capital.
A proposta é permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, evitando que a dívida continue crescendo com juros, multas e encargos judiciais.
Quem pode participar
Podem aderir contribuintes que tenham pendências municipais, sejam elas tributárias ou não tributárias. Isso inclui empresas, profissionais autônomos e proprietários de imóveis com impostos atrasados.
Para ingressar no programa, no entanto, é obrigatório estar em dia com os boletos de IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) referentes ao exercício de 2025.
Especialistas na área tributária explicam que a regularização é estratégica. “Sem certidão negativa, muitas empresas ficam impedidas de contratar com o poder público, renovar alvarás ou acessar linhas de crédito. O Refis funciona como uma oportunidade de reorganização financeira”, avalia um consultor ouvido pela reportagem.
Ficam de fora do programa débitos oriundos de fraude, dolo ou simulação comprovada, além de créditos de retenção e substituição tributária e execuções fiscais em que já houve bloqueio suficiente para quitação da dívida.
Dívidas que podem ser negociadas
O Refis contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que estejam com exigibilidade suspensa ou protestados em cartório. Também podem ser incluídos parcelamentos antigos que foram interrompidos por inadimplência.
Entre os principais tributos e taxas que podem ser negociados estão:
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IPTU
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ISSQN
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TRSD
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COSIP
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Taxas de poder de polícia
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Taxas de averbação e desmembramento
Também entram notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, ISSQN da construção civil executada por pessoa física e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado que estejam inscritas em dívida ativa.
Descontos e parcelamento
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista pode obter até 100% de desconto sobre juros e multas. Já quem preferir parcelar pode dividir o valor em até 36 vezes, com parcela mínima equivalente a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente fixada em R$ 108,52.
Nos casos de dívidas que já estão na esfera judicial, há ainda desconto de 50% nos honorários advocatícios para pagamento à vista.
Para especialistas, o maior atrativo está na eliminação dos encargos. “Dependendo do tempo da dívida, juros e multa chegam a dobrar o valor original. Quitar com desconto total representa uma economia significativa”, explica um advogado tributarista.
A adesão é presencial e varia conforme a situação do débito:
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Dívidas inscritas em dívida ativa: atendimento na Procuradoria Geral do Município (PGM).
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Débitos ainda não inscritos: atendimento na Secretaria Municipal de Fazenda (Sefin), ambos localizados na região central de Porto Velho.
Com o prazo correndo até o fim de abril, a orientação de contadores é que o contribuinte não deixe para a última hora. Depois de três anos sem programa de anistia fiscal, o Refis 2026 surge como uma oportunidade para encerrar pendências e começar o próximo ciclo com o nome sem restrições junto ao Município.
