Justiça suspende liminares e decreto federal impõe teto de taxas, prazo máximo de repasse e integração entre cartões e maquininhas
As mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passam a valer integralmente para todas as operadoras do setor após a suspensão das liminares que protegiam parte das empresas. Com isso, o decreto federal que reformulou as regras do vale-refeição e do vale-alimentação agora deve ser cumprido por todo o mercado.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo argumentou que manter decisões isoladas poderia comprometer a aplicação uniforme das normas e afetar a concorrência.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro, altera pontos centrais do PAT, criado há quase 50 anos, e estabelece limites para tarifas, prazos de pagamento e funcionamento dos cartões.
O que muda para trabalhadores
Para quem utiliza o benefício, a principal novidade é a interoperabilidade. O sistema será integrado gradualmente até novembro, quando qualquer cartão do PAT deverá funcionar em qualquer maquininha do país.
O valor recebido não sofre alteração e continua restrito à compra de alimentos. O uso para outras finalidades — como academias, farmácias ou serviços — permanece proibido.
Impacto para restaurantes e supermercados
Os estabelecimentos passam a contar com novas regras para taxas e prazos de pagamento:
- Taxa máxima de 3,6% cobrada pelas operadoras;
- Tarifa de intercâmbio limitada a 2%;
- Repasse do valor das vendas em até 15 dias corridos.
Antes, os comerciantes aguardavam cerca de 30 dias ou mais para receber. A expectativa do governo é que a redução de custos estimule maior adesão ao sistema e amplie a rede de aceitação dos cartões.
Mudanças para as operadoras
As empresas do setor precisam se adequar aos novos limites tarifários e às exigências de integração tecnológica. O decreto também proíbe práticas como devolução de parte do valor pago às empresas contratantes, bonificações ou incentivos financeiros usados para conquistar contratos.
Companhias que haviam conseguido decisões judiciais favoráveis — entre elas Ticket, VR, Pluxee, Alelo e outras — agora terão de cumprir todas as exigências enquanto o mérito das ações não é julgado definitivamente.
Por que o governo alterou as regras
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o objetivo é modernizar o programa, aumentar a concorrência e reduzir distorções no mercado, hoje concentrado em poucas operadoras. A estimativa oficial é que as mudanças possam gerar economia anual de bilhões de reais e ampliar significativamente o número de estabelecimentos credenciados.
Possíveis efeitos nos preços
Especialistas avaliam que a redução das taxas e o pagamento mais rápido podem aliviar custos para restaurantes e supermercados. No entanto, ainda é cedo para afirmar se isso resultará em preços menores para o consumidor final.
Penalidades e próximos passos
Empresas que descumprirem o decreto poderão sofrer sanções, como multas, descredenciamento do programa e perda de benefícios fiscais. Os contratos deverão ser ajustados dentro dos prazos de transição previstos.
As operadoras ainda podem recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até que haja decisão definitiva, as novas regras permanecem em vigor para todo o setor.
Fonte: Itatiaia
