A Gazeta de Rondônia

Em nota técnica, Embrapa alerta para impactos de uma possível classificação automática das espécies como invasoras e defende critérios científicos antes da votação desta quinta-feira.

A Embrapa Pesca e Aquicultura emitiu um posicionamento firme contra o enquadramento automático e generalizado de espécies aquícolas de grande importância comercial na Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras. A medida está sob análise na Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) e deve ser votada nesta quinta (28).

Por meio da Nota Técnica nº 2/2026-CNPASA/CHGE-SEC, assinada por seis pesquisadores da instituição, a Embrapa defende que decisões dessa magnitude sejam tomadas com base em rigor científico, critérios técnicos detalhados e equilíbrio, alertando para os impactos socioeconômicos profundos que restrições genéricas podem causar ao setor produtivo nacional.

O impasse não é de hoje. O processo foi proposto em outubro do ano passado pela Conabio, mas acabou suspenso em dezembro devido à forte pressão e repercussão negativa junto à indústria. Agora, a trégua terminou e o veredito final está próximo.

O impacto nas principais cadeias produtivas

A manifestação técnica destaca o papel estratégico e a consolidação histórica de espécies que hoje sustentam a segurança alimentar e a economia de diversas regiões do país. O documento detalha a situação de três pilares da aquicultura brasileira e das chamadas espécies híbridas:

1. Tilápia: o Motor da Piscicultura Nacional

• Produção recorde: em 2025, o Brasil ultrapassou pela primeira vez a marca histórica de 1 milhão de toneladas de peixes de cultivo. A tilápia-do-nilo responde isoladamente por 707.495 toneladas (crescimento de 6,83% em relação a 2024), o que representa cerca de 70% de todo o peixe cultivado no país.
• Destaque global e exportação: o Brasil consolidou-se como o 4º maior produtor mundial de tilápia. Além disso, a espécie representou 94% das exportações da piscicultura brasileira em 2025, movimentando US$ 60 milhões.
• Risco de certificação: o enquadramento amplo como espécie invasora pode inviabilizar certificações internacionais exigidas por mercados rigorosos, como o norte-americano (ex: BAP e HACCP), que demandam total conformidade com a legislação ambiental local.

2. Tambaqui: o gigante nativo da bioeconomia amazônica

• Força econômica: principal peixe nativo cultivado no país, o tambaqui registrou produção superior a 120 mil toneladas e faturamento de R$ 1,5 bilhão em vendas em 2024.
• Caráter estratégico: a Embrapa ressalta que o tambaqui deve ser tratado como espécie estratégica pelo seu potencial de agregação de valor e inovação. A atividade é vital para a Região Norte, onde estrutura a bioeconomia e gera emprego e renda.
• Precedente regulatório: a nota lembra que o cultivo da espécie fora de sua bacia original já é regulamentado. A Instrução Normativa IBAMA nº 09/2012, por exemplo, autoriza expressamente o cultivo em tanques-rede no Rio Tocantins, tratando a questão sob a ótica do manejo regional e não como invasão biológica automática.

3. Camarão marinho: inclusão social no Nordeste

• Recorde histórico: a produção do camarão cultivado (Penaeus vannamei) atingiu 146,8 mil toneladas em 2024 (alta de 15,2%), movimentando cerca de R$ 3 bilhões.
• Concentração regional: o Nordeste detém 99,7% da produção nacional, liderado pelo Ceará (57,1%) e Rio Grande do Norte (21,5%).
• Perfil social: a atividade expandiu-se para o interior do semiárido (águas de baixa salinidade), tornando-se uma alternativa de alta rentabilidade para mais de 2.000 micro e pequenos produtores familiares que migraram da agropecuária de subsistência, como ocorre no polo de Morada Nova (CE).

4. Espécies híbridas

Organismos como o tambacu e o híbrido de surubim (cachapinta/pintachara) foram introduzidos na década de 1980 devido à alta rusticidade e desempenho zootécnico. A Embrapa defende que a condição de híbrido não confere automaticamente o status de invasor, demandando análises específicas de viabilidade reprodutiva e impactos ecológicos reais documentados.

Rigor Científico e Necessidade de Análise de Impacto

Os pesquisadores da Embrapa argumentam que a presença isolada de espécimes fora de sua área de distribuição natural — mesmo decorrente de escapes — não configura, por si só, uma invasão biológica consolidada. Para a instituição, determinar o impacto ecológico exige a comprovação de um nexo causal, diferenciando os efeitos da espécie de outros estressores ambientais já existentes, como a poluição, degradação de habitats e mudanças climáticas.

O alerta sobre a metodologia: a nota técnica pondera que ferramentas internacionais como a EICAT (Classificação de Impacto Ambiental para Táxons Exóticos) focam estritamente na dimensão ecológica. Portanto, utilizá-las de forma isolada ignora os impactos socioeconômicos e a segurança alimentar.

Outro ponto central levantado é a exigência legal da Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A Embrapa defende que qualquer alteração normativa de interesse geral dos agentes econômicos deve ser precedida por esse estudo para avaliar a razoabilidade do impacto financeiro e operacional sobre o setor.

Consequências regulatórias e recomendações

O enquadramento genérico pode, segundo o documento, desencadear uma série de entraves burocráticos e retrocessos no setor:

• Travamento do Licenciamento Ambiental: Substituição da análise caso a caso (que avalia barreiras físicas, biossegurança e bacia hidrográfica) por presunções de risco generalizadas, gerando custos e judicialização.
• Insegurança Jurídica: Risco de sanções baseadas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para atividades que hoje operam de forma totalmente regular e licenciada.
• Prejuízo à Ciência: Restrições severas em editais de fomento, pesquisas de melhoramento genético e projetos de inovação tecnológica — como o Projeto BRSAqua, que conta com investimentos de R$ 54 milhões.

O alerta sobre a metodologia: a nota técnica pondera que ferramentas internacionais como a EICAT (Classificação de Impacto Ambiental para Táxons Exóticos) focam estritamente na dimensão ecológica. Portanto, utilizá-las de forma isolada ignora os impactos socioeconômicos e a segurança alimentar.

Outro ponto central levantado é a exigência legal da Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A Embrapa defende que qualquer alteração normativa de interesse geral dos agentes econômicos deve ser precedida por esse estudo para avaliar a razoabilidade do impacto financeiro e operacional sobre o setor.

Consequências regulatórias e recomendações

O enquadramento genérico pode, segundo o documento, desencadear uma série de entraves burocráticos e retrocessos no setor:

• Travamento do Licenciamento Ambiental: Substituição da análise caso a caso (que avalia barreiras físicas, biossegurança e bacia hidrográfica) por presunções de risco generalizadas, gerando custos e judicialização.
• Insegurança Jurídica: Risco de sanções baseadas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para atividades que hoje operam de forma totalmente regular e licenciada.
• Prejuízo à Ciência: Restrições severas em editais de fomento, pesquisas de melhoramento genético e projetos de inovação tecnológica — como o Projeto BRSAqua, que conta com investimentos de R$ 54 milhões.

Itatiaia Agro