O Projeto de Lei 4466/24 estabelece regras para proteger pessoas idosas do vício em jogos de azar. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa. O texto obriga a administração pública e os responsáveis por locais ou eventos – presenciais ou online – muito frequentados por idosos a adotarem mecanismos para impedir condutas que estimulem os jogos de azar. Entre outras medidas, o projeto altera o Código Civil para permitir que o idoso pegue de volta os valores pagos para participar de jogos de azar. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Saiba mais Entenda a proposta do marco regulatório do licenciamento ambiental Proposições legislativas PL 2159/2021 A Comissão de Meio Ambiente (CMA) começou nesta terça-feira (13) a deliberar sobre o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). A proposta tem o objetivo de simplificar e agilizar os processos licenciatórios, em especial para empreendimentos de impacto ambiental considerado menor. Com a concessão de vista coletiva nesta terça, o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) será analisado pelos senadores na próxima reunião deliberativa. O relator apresentou seu relatório à CMA na quarta-feira (7). No mesmo dia, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) leu seu parecer na Comissão de Agricultura (CRA), onde o projeto tramita concomitantemente. Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou a prorrogação por mais 10 anos da reserva de vagas em concursos públicos para negros. A proposta (PL 1.958/2021) também aumenta para 30% o percentual de vagas reservadas, incluindo indígenas e quilombolas. O texto segue para sanção presidencial. Os senadores também aprovaram um projeto que organiza o sistema de pesquisa agropecuária no Brasil e cria uma rede para compartilhar informações. A proposta (PL 6.417/2019), aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para nova votação no Plenário. Fonte: Agência Senado

A destinação do dinheiro arrecadado com multas ambientais em todo o país dividiu opiniões de especialistas em debate no Senado nesta semana. A cobrança dessas multas gera aos cofres públicos federais milhões de reais todos os anos. Atualmente, parte das multas vai para o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), independentemente de onde ou de quem cometeu o crime ambiental. Mas outras áreas também recebem recursos, como a Defesa Civil. Quanto aos bens apreendidos, na maioria dos casos, eles são doados, revertidos ao poder público ou destruídos pelos órgãos ambientais.  Para a maioria dos especialistas ouvidos pelo Senado, o projeto de lei que altera essas regras com o objetivo de beneficiar os cofres municipais precisa de modificações. Alguns deles chegaram a sugerir o arquivamento da proposta que prevê a destinação de 50% das multas para os fundos municipais de meio ambiente. Fonte: Agência Senado

Com a conclusão das três audiências públicas sobre o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que vai acatar algumas sugestões apresentadas nos debates. Ele espera que o texto seja votado na CCJ no início de maio. A proposição, que ainda retornará à Câmara dos Deputados (onde teve origem), precisa ser sancionada até 3 de outubro deste ano para a nova lei que seja aplicada nas eleições majoritárias de 2026 — quando serão disputados cargos nos Poderes Executivo e Legislativo. Fonte: Agência Senado

O governo de RO divulgou no Diário Oficial (Diof), o Edital nº 9/2025/Seas-Cohab, com a homologação das inscrições dos candidatos a beneficiários do programa habitacional Meu Sonho, que prevê a concessão de auxílio financeiro para famílias com renda de até R$ 8 mil darem entrada na compra da casa própria. Ao todo 105 mil pessoas tiveram a inscrição deferida e agora devem estar atentas aos próximos procedimentos, entre eles, a análise da instituição financeira para concessão do auxílio de R$ 20 mil, R$ 25 mil ou R$ 30 mil, conforme a faixa salarial. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail meusonho@seas.ro.gov.br.

Comissão de Infraestrutura (CI),do Senado, aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei que aumenta a pontuação necessária para cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de caminhoneiros (PL 2.720/2022). A proposta, de autoria do ex-senador Guaracy Silveira (TO), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto recebeu parecer favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que apresentou um substitutivo. A versão original previa o limite de 120 pontos para suspensão da CNH de motoristas de cargas, desde que não houvesse infrações gravíssimas (como dirigir embriagado, sem CNH válida ou fazer manobras perigosas). Bagattoli reduziu esse teto para 80 pontos, a serem aplicados se não houver infração gravíssima. Caso haja, o limite continua sendo dos atuais 40 pontos. Fonte: Agência Senado

Está em tramitação no Senado — mais especificamente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — uma proposta de emenda à Constituição que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito: a PEC 12/2022. A matéria ainda não foi votada na CCJ porque os senadores que compõem a comissão discordam sobre quando a medida passaria a valer. O texto deve voltar à pauta da CCJ em maio. Fonte: Agência Senado

Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) novas regras para o transporte aéreo seguro de cães e gatos em voos domésticos (PL 13/2022). Entre outros dispositivos, o texto obriga as empresas aéreas a oferecerem opções de transporte de animais, com equipes treinadas para esse trabalho. Como foi modificado pelos senadores, o projeto retorna à análise da Câmara dos Deputados. Também foi aprovado, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), projeto que inclui programas de incentivo ao envelhecimento saudável entre as ações preventivas do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta (PL 4.798/2023) determina que o incentivo ao envelhecimento saudável deve fazer parte das ações assistenciais e atividades preventivas previstas na Lei Orgânica da Saúde. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (25), a Lei 15.125, de 2025, tem o objetivo de garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. O texto também prevê que a vítima e a polícia devem ser alertadas em caso de aproximação indevida do agressor. A norma — que teve origem em um projeto de lei (o PL 5.427/2023) apresentado na Câmara pelo deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) — altera a Lei Maria da Penha. A legislação em vigor já previa medidas como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima, além da participação em programas de reeducação. Agora, com a nova lei, passa a incluir também o monitoramento eletrônico entre as possibilidades de proteção imediata. Fonte: Agência Senado