O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.  O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos. Fonte: Agência Senado

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – teve aumento, passando de 4,1% para 4,12% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (5), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Fonte: Agência Brasil

Candidatos que vão fazer as provas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) e que moram em estados com fuso horário diferente do de Brasília devem ficar atentos ao relógio no próximo dia 18 de agosto, quando os exames serão aplicados para 2,1 milhões de pessoas em 228 cidades de todas as unidades da federação. No período matutino os portões serão abertos às 7h30 e fechados às 8h30, no horário de Brasília. No vespertino, os inscritos poderão entrar nos locais de provas a partir de 13h e os portões serão fechados pontualmente às 14h, conforme horário de Brasília.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.934, de 2014, que prorroga a vigência do atual Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025. O projeto que originou a lei (PL 5.665/2023) foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) para evitar que o país ficassem sem novas metas para a educação. O PNE cria diretrizes nos próximos dez anos e deveria ter sido enviado pelo governo em junho em 2023. O novo documento, recebido pelo Congresso em junho deste ano, apresenta 18 metas a serem cumpridas até 2034. Fonte: Agência Senado

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderá ser utilizado pelos proprietários rurais para apurar a área tributável de suas propriedades, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). A medida está prevista na Lei 14.932, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto que originou a lei é de autoria do ex-senador Donizeti Nogueira e foi aprovado no Senado em 2017. Fonte: Agência Senado

O Senado começa a analisar em agosto o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 estabelece as regras de como vai ficar a unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback. A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.  Fonte: Agência Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria novos objetivos para a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 14.926/2024). Com a norma, escolas brasileiras deverão alertar os alunos sobre a importância das mudanças climáticas e da biodiversidade a partir de 2025. Durante a discussão no Senado, o senador Flávio Arns (PSB-PR) ressaltou que essa é uma forma de preparar a população para uma nova realidade. A proposta que deu origem à lei foi apresentada no ano passado pelo deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR). Fonte: Agência Senado

Móveis e eletrodomésticos da chamada linha branca podem passar a ter isenção do Imposto Sobre Produto Industrializados (IPI) quando comprados por residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos, como as recentes enchentes do Rio Grande do Sul. A regra está prevista no Projeto de Lei (PL) 4731/2023, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (17). O projeto segue para a sanção presidencial, mas há um acordo para que o governo vete parte do texto e restrinja a isenção do imposto apenas ao Rio Grande do Sul. Fonte: Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. Segundo Lira, o texto está maduro para ser votado e foi amplamente discutido pelo grupo de trabalho que debateu a proposta. Lira foi questionado sobre a inclusão das proteínas de origem animal na cesta básica, isenta de impostos, na votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma (PLP 68/24), ocorrida no último dia 10. Ele disse que não era contra o benefício para o setor, mas que seria preciso avaliar o impacto dessa inserção no aumento da alíquota do imposto. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Senado pode incluir na pauta do segundo semestre a Proposta de Emenda à Constituição 9/2023, que permite o refinanciamento de dívidas para partidos políticos, seus institutos ou fundações, com isenção dos juros e multas acumulados. Seria aplicada apenas a correção monetária sobre os montantes originais. A PEC, aprovada nessa pelo Plenário da Câmara dos Deputados, perdoa multas devidas há mais de cinco anos, incluindo as por não cumprir as cotas raciais e de gênero. A previsão poderá eventualmente englobar um perdão para as siglas que não fizeram repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. De acordo com a proposta, o parcelamento de dívidas dos partidos poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses. De acordo com a proposta, o parcelamento de dívidas dos partidos poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses. Fonte: Agência Senado