A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. A matéria altera a Lei 7.713, de 1988, para deixar claro que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos. O projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar na quarta-feira da próxima semana (17) a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e o transforma em empresa pública. A PEC 65, de 2023, estava na pauta da reunião desta quarta-feira (10), mas o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), abriu prazo para que os parlamentares busquem um entendimento sobre a matéria. A proposta é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e tem voto favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), na forma de um texto alternativo. Depois da CCJ, a matéria seguirá para dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em cada um deles para ser aprovada. A PEC 65/2023 insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179, de 2021, e acrescenta a autonomia orçamentária. Fonte: Agência Senado

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou o PL 2.165/2024, que aumenta a pena do crime de assédio sexual de 1 a 2 anos para 2 a 4 anos. O senador sugeriu ainda que, se o assédio for cometido pela internet ou ambiente virtual, a punição pode aumentar em até um terço. Essa regra já vale no Código Penal se a vítima do assédio for menor de idade. O projeto será analisado pelas comissões do Senado.

A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ficar para agosto. A informação é do relator da matéria (PLN 3/2024), senador Confúcio Moura (MDB-RO). Segundo o parlamentar, não há tempo hábil para analisar as emendas apresentadas ao relatório preliminar do PLDO até o dia 17 de julho, quando o Congresso Nacional entraria em recesso parlamentar. O projeto de LDO deve ser proposto pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional. O texto fixa metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou o projeto que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Apresentado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) 1.818/2022 (originalmente PL 11.276/2018) impõe medidas para disciplinar o uso do fogo no meio rural, principalmente entre as comunidades tradicionais e indígenas, e prevê a sua substituição gradual por outras técnicas. O texto segue para a sanção presidencial. O projeto define os tipos de queimada como controlada e prescrita. Fonte: Agência Senado.

Mudanças do clima e a proteção da biodiversidade serão temas trabalhados nas escolas brasileiras, conforme projeto aprovado esta semana no Plenário do Senado. O PL 6.230/2023 acrescenta o estudo desses assuntos entre os objetivos da educação ambiental nacional. Pelo texto, as instituições de ensino deverão estimular estudantes a participar de ações de prevenção e diminuição das mudanças climáticas. A proposta vai à sanção do presidente da República. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto (PL 5.448/2020), do senador Major Olimpio — morto em 2021, em decorrência da covid-19 —, que inclui os profissionais de segurança pública entre os beneficiários de prisão especial, para que fiquem, quando for o caso, retidos em local distinto dos demais presos. O relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), destacou que muitos policiais presos correm risco de morte por retaliações de condenados. A proposta será agora votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Fonte: Agência Senado

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que a conta de luz terá acréscimo de R$ 1,88 a cada 100 kW/h consumidos no mês de julho. A cobrança adicional vai ocorrer por causa do acionamento da bandeira tarifária amarela. Segundo a agência, a previsão de chuva abaixo de média e a expectativa de aumento do consumo de energia justificam a tarifa extra. "Essa é a primeira alteração na bandeira desde abril de 2022. Ao todo, foram 26 meses com bandeira verde. Com o sistema de bandeiras, o consumidor consegue fazer escolhas de consumo que contribuem para reduzir os custos de operação do sistema, reduzindo a necessidade de acionar termelétricas", afirmou a Aneel. Fonte: Agência brasil

A Comissão Temporária do Rio Grande do Sul no Senado fará uma audiência pública interativa nesta segunda-feira (1º), para debater os deslocamentos internos e a tragédia que afetou o estado. O requerimento foi apresentado pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). Será a sétima reunião da comissão, instalada em maio com a finalidade de acompanhar, por tempo indeterminado, as atividades relativas ao enfrentamento da calamidade ocasionada pelas fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul e apresentar medidas legislativas para auxiliar na superação da situação. Ao justificar a iniciativa do debate, Paim argumenta ser necessário discutir os deslocamentos de população. Fonte: Agência Senado

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (Semdestur), estará presente na Expo Turismo Rondônia 2024, feira de turismo realizada pelo Governo do Estado, através da Superintendência Estadual de Turismo (Setur) e pela Fecomércio RO. A Expo será no espaço de eventos Soraia Vilela, no Sesi, na avenida Rio de Janeiro, no período de 4 a 6 de julho de 2024. A Expo Turismo Rondônia 2024 terá debates, palestras e exposições sobre o turismo regional, com gestores, empresários e operadores do turismo de toda a região Norte, além de palestras internacionais.