Proposta enviada pelo governo diminui a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado

O governo federal encaminhou ao Parlamento um projeto de lei que altera a carga horária máxima de trabalho no país. A proposta diminui a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado. O texto foi enviado nesta quarta-feira (15/04) com urgência constitucional.

A iniciativa modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas trabalhistas, conforme informações divulgadas por Sérgio Roxo, n’O Globo. A mensagem foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O projeto determina que a duração normal do trabalho não poderá exceder oito horas diárias e quarenta horas semanais, incluindo escalas especiais.

A medida implementa o modelo 5×2 — cinco dias de trabalho e dois de descanso — em substituição à escala 6×1 atualmente utilizada em setores como comércio e serviços. O texto determina que a redução da jornada não pode resultar em diminuição de salários ou alterações em pisos salariais, valendo tanto para contratos existentes quanto para novos vínculos de trabalho.

Motivação e tramitação

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou que o envio do projeto visa “acelerar o processo” de discussão no Congresso. Ele explicou que já existe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramitando sobre o mesmo tema, que seria analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A decisão de incluir o limite de 40 horas em todos os dispositivos, além da obrigatoriedade de dois dias de repouso, fundamentou-se em estudo do Ministério do Trabalho. Esse levantamento demonstra que, independentemente da escala adotada (6×1 ou 5×2), a jornada semanal predominante é de 44 horas.

O ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, destacou que a redução de jornada representa uma das apostas eleitorais do presidente Lula. “Acreditamos que vai ser aprovado em 90 dias. O presidente da Câmara tem autonomia pra definir a pauta e decidir o que vai pautar. Se a PEC for aprovada em 45 dias, excelente”, afirmou Boulos.

O projeto foi enviado ao Congresso Nacional, em Brasília. A tramitação ocorrerá no Parlamento, onde já existe uma PEC sobre o mesmo assunto em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Detalhes da proposta

O texto estabelece a redução da carga horária semanal de 44 horas para 40 horas. A jornada diária máxima permanece em oito horas. O projeto prevê ao menos dois dias de repouso remunerado, que poderão ser definidos por negociação coletiva, respeitando as características de cada atividade. A preferência do governo é que esses dias coincidam com sábado e domingo.

A proposta mantém a possibilidade de escalas diferenciadas, como o modelo 12×36, desde que respeitado o limite de 40 horas semanais. O texto não estabelece limite para compensação das horas de repouso acumuladas em escalas especiais, permitindo que o tema seja tratado em lei especial, acordos ou convenções coletivas.

Dados citados pelo governo indicam que cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham atualmente na escala 6×1. Aproximadamente 37 milhões têm jornadas superiores a 40 horas semanais.

O projeto tem abrangência ampla, alcançando todas as categorias regidas pela CLT e por legislações específicas, como trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas e radialistas.

Não há informações sobre como será definida a compensação das horas de repouso acumuladas nas escalas especiais, tema que poderá ser regulamentado posteriormente por lei específica ou negociações coletivas. Também não foram detalhados os mecanismos de fiscalização para garantir que a redução da jornada não resulte em cortes salariais.

O projeto estabelece aplicabilidade total e imediata a partir da data prevista para entrada em vigor da lei. As novas regras se aplicarão tanto para contratos de trabalho atuais quanto para futuros, incluindo diferentes regimes como jornada integral, parcial e escalas especiais.

O envio do projeto ocorre em paralelo à tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema no Congresso, o que abre espaço para uma disputa entre diferentes caminhos legislativos para a mudança.

O formato escolhido pelo governo difere da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), protocolada pela deputada Erika Hilton com o mesmo objetivo de acabar com a escala com um dia só de folga, mas que propunha uma redução ainda mais significativa da jornada máxima, para 36 horas.

Uma PEC precisa da aprovação, em dois turnos, de três quintos dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado para alterar a Constituição e pode ser promulgada diretamente pelo Congresso.

O governo optou por enviar um projeto de lei, que pode ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes se houver quórum) e dá direito ao presidente vetar trechos aprovados pelo Congresso ao sancionar a nova lei. No entanto, os vetos podem ser derrubados pelo Congresso em sessão conjunta de deputados e senadores, por maioria absoluta (metade mais um do total de cadeiras no Parlamento).

Luiz Marinho declarou: “O presidente manda o projeto pensando em acelerar o processo. A PEC também é importante”.

A falta de compensações para as empresas é o ponto que mais reúne críticas, principalmente de entidades empresariais. A proposta é apresentada pelo Planalto como uma forma de reorganizar o tempo de trabalho e ampliar o período de descanso.

TMC